DESPACHO
23 de Dezembro de 2024
Analisando os autos do Processo Administrativo nº 049/2024 instaurado pela Gestão de Contratos, destinado a apurar a execução contratual da empresa GALICE DISTRIBUIDORA DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.156.970/0001-19,durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços n° 362/2023, cujo objeto é “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL E MADEIRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRÉDIOS E LOCAIS PÚBLICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS SOLICITANTES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS”, e em face do que se apurou, conclui-se que:
Considerando, os Registros de Ocorrência formalizados e encaminhados para empresa contratada;
Considerando, os descumprimentos contratuais e as manifestações do fiscal do contrato, onde comprova-se que, a empresa descumpriu com as exigências estabelecidas no processo licitatório Pregão Eletrônico nº 055/2023 e no instrumento contratual Ata de Registro de Preços 362/2023.
Considerando que, já houve a aplicação da pena de multa para a empresa GALICE DISTRIBUIDORA DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, conforme decisão nos autos do Processo Administrativo 049/2024 o que caracteriza uma situação de reincidência nos atos de irregularidade contratual;
Considerando o teor da Ata da Reunião da Comissão de Processo Administrativo por Irregularidade Contratual (PAIC) nomeada por meio da Portaria nº 1.730/2024, realizada na data de 14/08/2024 onde opina pela aplicação da pena previsto no art. 7º, inciso III do Decreto Municipal nº 737/2022.
Considerando as recomendações do Parecer Jurídico expedido em 29/02/2024 (Fls. 76/85), onde se opina pela possibilidade de aplicação das sanções de multa e impedimento de contratar de maneira cumulativa.
Considerando que, embora devidamente notificada a empresa CONTRATA não apresentou defesa com relação à decisão da Comissão Especial.
Acolho as alegações e, DETERMINO, conforme fundamentos do art. 25, inciso III do Decreto Municipal 737/2022 que, se aplique, contra a empresa GUERREIRO MÁQUINAS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.120.115/0001-52, conforme art. 7º, inciso III do Decreto Municipal 737/2022, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o município de Sorriso pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da presente decisão.
Remetam-se a presente decisão aos setores responsáveis para ciência dessa decisão, para as providencias necessárias.
Sorriso – MT, 19 de dezembro de 2024.
Assinatura Digital
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal