Aprova o Demonstrativo de Serviços/Programas

do governo Federal do SUAS, ano 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no ato representado por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 951, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município, e considerando a deliberação do Pleno em reunião ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2024, resolve:

Considerando a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução destes recursos nos serviços, programas e no aprimoramento da gestão, e as regras para a prestação de contas dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, encaminhada por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como outras medidas administrativas acerca do tema.

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Demonstrativo Serviços/Programas do governo Federal do Sistema Único de Assistência Social do ano 2023

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feliz Natal/MT, 29 de Novembro de 2024.

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Marta Marques Fernandes

Presidente do CMAS/MT