"Altera o artigo 2º da Lei nº 962, de 23 de dezembro de 2022, que autoriza a doação de imóvel público municipal ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 962, de 23 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nesta Lei, sendo que, caso no prazo de quatro anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda - MT, em 18 de dezembro de 2024

UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal