Termo Aditivo de Prazo e Valor nº. 02 ao Contrato n°. 245/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e MULTI PRIME ENGENHARIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Reforma e Ampliação dos Blocos I e II e Area Externa da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, MULTI PRIME ENGENHARIA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.166.797/0001-71, situado na Avenida Ville, nº 1361, Quadra 23, Lote 31, Sala 01 Residencial Center Ville, em Goiania – GO, CEP nº 74369-023, representada neste ato por Sr. (a) Cleiton Chagas de Araujo, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de vigência;

1.3 – Prorrogação do prazo de execução;

1.4 – Acréscimo de valor;

1.5 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazos e do Local do Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de execução até o dia 30/04/2025.

2.2- Reiteradamente, fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazos e do Local do Serviços/Obras: fica prorrogado o pazo de vigência até o dia 30/04/2025.

2.3 – Ficará acrescido ao valor originario do contrato o valor de R$ 427.085,32 (quatrocentos e vinte e sete mil e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos) durante a presente vigência contrato, conforme planilha descritiva abaixo:

Cód.	Descrição	Valor Acrescido
84459	REFORMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - BLOCO II DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT	R$ 427.085,32
Valor Total do Aditivo: R$		427.085,32

TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, inciso II e Art. 65 ambos da Lei n° 8.666/93.

3.2 – O TERMO ADITIVO dar-se-á em razão do vencimento contratual, tendo em vista que conforme o decorrer dos serviços de demolições foi constatado a presença de pilares com ferragens expostas em estágio avançado de corrosão, trincas, rachaduras no piso existente e um recalque diferencial nas fundações do Prédio, não sendo assim possível a continuação os serviços sem primeiro fazer um estudo e uma análise do comprometimento da estrutura. Desta forma, foram realizados ensaios de sondagem SPT para analisar as características do terreno e sua influência na estrutura, criando assim medidas necessária para um reforço estrutural. Após a análise e resultado dos ensaios, foram feitos reforços estruturais na estrutura. Foram colocados nas novas fundações dos banheiros estacas de 6 metros de profundidade, conforme novo projeto de reforço estrutural. Os pilares externos que apresentavam ferragens expostas, foram submetidas a um tratamento adequado e recuperada a integridade da estrutura. Além disso, durante a execução dos serviços, também foi constatado a ausência e/ou a insuficiência de alguns itens e serviços na planilha orçamentária licitada. Esses serviços foram:

• Demolição de piso em granilite;

• Demolição de shafts existentes para a colocação de novas;

• Demolição de reboco;

• Contrapiso de todo o prédio: com a demolição do piso em granilite, é necessário fazer um novo contrapiso para o recebimento do novo piso em porcelanato;

• Alvenaria para a elevação das paredes de contorno da caixa d’água, da platibanda e dos shafts;

• Estrutura metálica para a instalação das condensadora;

• Pintura anticorrosiva da estrutura das condensadoras e da escada marinheiro;

• Emboço ou massa única em geral;

• Piso em granito: O piso em granito vai ser utilizado nas escadas, porém analisando o memorial de cálculo foi quantificado apenas o piso para a escada central, faltando assim o piso das duas escadas laterais;

• Pintura, emassamento e fundo selador do teto: A quantidade desses itens apresentados no orçamento é inferior ao real;

• Tubo PVC coletor de esgoto je dn 200mm 8": A tubulação de drenagem de água que direciona ao esgoto da rua não estava mais em funcionamento, com os canos entupidos e quebrados, sendo necessária à sua substituição por uma nova;

• Bota fora em caçamba 5m3: O volume de material a ser retirado da demolição apresentava quantitativos bem inferiores ao realizado;

• Alvenaria para o aumento do comprimento do Elevador: Para o recebimento do Elevador é necessário um acréscimo do comprimento da caixa do elevador devido ao tamanho em projeto ser insuficiente para os elevadores de fábrica;

• Fôrma e volume de concreto para aumento do comprimento da viga do Elevador;

• Os serviços de recuperação estrutural dos pilares danificados;

• Estacas para a estrutura do banheiro como reforço estrutural do prédio.

Em face das considerações apresentadas, se faz necessario o presente termo aditivo para o prosseguimento da obra. Permitindo não apenas a continuidade dos trabalhos com a qualidade necessária, mas também garantirá a segurança e a integridade

3.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, § 1º e Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Secretaria Municipal de Finanças

03.001.04.123.0103.2006.3390390000.15000000000

Red.: 40

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 17 de dezembro de 2024.