TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/2024, QUE CELEBRA, DE FORMA AMIGÁVEL, ENTRE A EMPRESA: NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, doravante denominado DISTRATANTE, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 - Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53, celebra o presente CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇO, VINCULADO A ARP N° 50/2024, em nome de empresa: NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, portadora do CNPJ: 28.072.565/0001-01 e INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13.310.161-4, TELEFONE/FAX: (65) 9994-2487 / (65) 9942-4872 / (65) 99956-4587, com endereço na AV. MANOEL DE ARRUDA, Nº. 1823, JD COSTA DO SOL, na cidade CUIABÁ - MT CEP: 78010-900, EMAIL: analista@solicitalicitacoes.com.br / licitacao@nakaexpress.com.br, neste ato representada pelo Sr. MARIO CEZAR HIDEKI NAKAYAMA, doravante denominada DISTRATADA, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o cancelamento de forma Amigável, da aquisição de copa e cozinha (utensílios de cozinha) para atender as demandas das secretarias do poder executivo municipal de Confresa – MT, vinculado à Processo Licitatório nº 039/2023 na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT.

CLAUSULA SEGUNDA - DO DISTRATO

2.1. O presente cancelamento tem como motivação o que consta na solicitação (oficio com data de 10 de dezembro de 2024) enviada pela Empresa NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, bem como o aceite da Prefeitura de Confresa (Parecer Jurídico nº 750/2024 – PGM). Assim o cancelamento da Ata 50/2024 torna-se viável, conforme manifestação no Autos.

2.2. Fica a DISTRATADA, cumprir com as NAD´S já emitidas, caso haja, é de obrigação a sua entrega mesmo que haja o cancelamento da ARP.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O cancelamento, ora efetivado amigável, com fundamento no art.79, II, Lei nº 8.666/93 e no art. 13, inciso IV, do Decreto n°2.743/98.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1. O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial do Municipio, no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.

Segue o presente termo lavrado em duas vias de igual teor e para um só efeito jurídico e legal.

Confresa-MT, 20 de dezembro de 2024.

___________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

DISTRATANTE

____________________________________________________

NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 28.072.565/0001-01

Representante legal: MARIO CEZAR HIDEKI NAKAYAMA

CPF: 035.840.619-62 RG: 7817435 SESP PR

DISTRATADA