TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS.

MUNICÍPIO DE APIACÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.321.850/0001-54, com sede na Avenida Brasil, n.º 1059, Centro, CEP: 78595-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Júlio Cesar dos Santos, brasileiro, convivente, pecuarista, portador da Cédula de Identificação Civil/RG nº 08303118 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 785.730.501-44 residente e domiciliado na Av. Brasil, 1.120, Bairro Bom Jesus, município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, de ora em diante denominado simplesmente de CONSORCIADO e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS constituído sob a forma de Associação Pública e de natureza autárquica, integrante da Administração Indireta, com sede administrativa situada no Município e Comarca de Alta Floresta/MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.228.364/0001-59, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. Valdemar Gamba, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº. 345.216.151-04 e RG nº. 484.990 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Gonçalves Dias nº 65 – Setor J, na cidade e município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, neste ato chamado simplesmente de CONSÓRCIO, celebram o presente aditivo contratual, que será regido em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 O presente termo aditivo tem como objeto o aumento do repasse de valores destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós CISRAT, em parcela única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de procedimentos em saúde cuja finalidade é atender proposta de emenda parlamentar impositiva pelo Programa Fila Zero, que serão oferecidas aos pacientes do município de Apiacás/MT, conforme Lei Municipal nº 1.531/2024.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. Pelo presente termo aditivo fica mantida a vigência do Contrato de Rateio 0001/2024.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

3.1. O valor deste termo aditivo para aquisição de procedimentos em saúde credenciadas junto ao CISRAT é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repassado ao CISRAT em parcela única durante o perídio de vigência.

4. - CLÁUSULA QUARTA – DOS FUNDAMENTOS DO ADITAMENTO

4.1 – A administração promove o aditivo em epígrafe para viabilizar a participação no referido programa, nos termos da regulamentação do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a oportunidade de realização de cirurgias eletivas represadas, antes que se tornem urgência.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLAUSULAS

5.1 – Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato de Rateio nº 0001/2024, não alterados no presente instrumento jurídico.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alta Floresta/MT, 19 de dezembro de 2024

CONSORCIADO CONTRATANTE: Júlio César dos Santos Prefeito Municipal de Apiacás/MT	CONSÓRCIO CONTRATADO: Valdemar Gamba Presidente do Conselho Diretor/CISRAT
TESTEMUNHAS
Lenir Gerônimo de Sousa CPF: 523.249.581-04	Adriana Pereira Rocha Santana CPF: 014.043.081-48