Lei Municipal nº 1.903 de 20 de dezembro de 2024

(Projeto de Lei nº105/2024 de autoria do Legislativo).

Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para atender a parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, e dá outras providências

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT.

§ 1º As contratações temporárias serão para os cargos previstos no Anexo Único, fazendo parte integrante desta Lei, conforme as condições previstas na Lei Municipal nº 1.310/2017.

§ 2º O prazo de duração de cada contrato será de até doze meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Art. 2º O Processo Seletivo Simplificado será por prova de títulos/contagem de pontos, para contratação temporária, conforme normas e exigências que constarão do Edital de Abertura.

Parágrafo único – Poderá ser realizada entrevista, como uma etapa do processo seletivo, desde que estabelecidos critérios objetivos no edital.

Art. 3º Asinscrições serão gratuitas e presenciais, podendo ser realizada pelo próprio candidato ou por meio de procurador legalmente constituído, por instrumento público ou particular de procuração original, contendo poderes expressos para este fim.

Art. 4º A convocação para a contratação será feita de acordo com as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º O Processo Seletivo Simplificado terá validade de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 1.903/2024

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº____/2025 DO CARGO E DAS VAGAS NÍVEL SUPERIOR – PROFESSOR

Nº	CARGO	REQUISITOS	REMUNERAÇÃO	CH	VAGAS	LOCAL DE TRABALHO
01	Professor de Artes	Nível Superior Completo em Educação Artistica	R$ 5.153,16	30 h	CadastroReserva	IFMT – CR Canarana
02	Professor de Português e espanhol	Licenciatura em letras, Português e Espanhol	R$ 5.153,16	30 h	CadastroReserva	IFMT – CR Canarana
03	Professor de Biologia	Licenciatura em Biologia, OU Licenciatura em Ciências da Natureza com Habilitação em Biologia, OU Licenciatura em Ciências com Habilitação em Biologia.	R$ 5.153,16	30 h	CadastroReserva	IFMT – CR Canarana
04	Professor de Química	Licenciatura em Química, OU Licenciatura em Ciências da Natureza com Habilitação em Química, OU Licenciatura em Ciências com Habilitação em Química.	R$ 5.153,16	30 h	CadastroReserva	IFMT – CR Canarana
05	Professor de matemática	Licenciatura em Matemática, OU Licenciatura em Ciências da Natureza com Habilitação em Matemática, OU Licenciatura em Ciências com Habilitação em Matemática.	R$ 5.153,16	30 h	CadastroReserva	IFMT – CR Canarana
06	Professor de Geografia	Licenciatura em Geografia.	R$ 5.153,16	30 h	CadastroReserva	IFMT – CR Canarana
07	Professor de História	Licenciatura em História.	R$ 5.153,16	30 h	CadastroReserva	IFMT – CR Canarana
08	Professor de Zootecnia	Licenciatura em Zootecnia.	R$ 5.153,16	30 h	CadastroReserva	IFMT – CR Canarana
09	Professor de Ciências Sociais	Licenciatura em Ciências Sociais, ou Filosofia ou Sociologia.	R$ 5.153,16	30 h	CadastroReserva	IFMT – CR Canarana
10	Professor de Agronomia	Graduação em Agronomia, ou graduação em Engenharia Agrícola, ou Enngenharia Agronônica, ou graduação em Ciências Agrícolas	R$ 5.153,16	30 h	CadastroReserva	IFMT – CR Canarana

São atribuições específicas do cargo de Professor:

I – Participar da formação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Básica; II – Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação; III – Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico; IV – Desenvolver a regência efetiva;

V – Controlar e avaliar o rendimento escolar;

VI – Executar tarefa de recuperação de alunos;

VII – Participar de reuniões e trabalhos;

VIII- Desenvolver pesquisa e extensão educacional;

IX – Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade; X – Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação refletiva e investigativa; XI – Cumprir e fazer Cumprir as determinações da legislação vigente;

– Cumprir a hora atividade.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal