Dispõe sobre a homologação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT para o exercício de 2025.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI daControladoria Interna da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, para o ano de 2025, nos termos do Anexo Único.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rosário Oeste/MT, 20 de dezembro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito do Município de Rosário Oeste

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI

2025

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o ano de 2025, definindo os procedimentos metodológicos, cronológicos e outras providências.

A Controladoria Interna da Prefeitura do Município de Rosário Oeste, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, arts. 76 a 80 da Lei nº 4.320/1964, arts. 7º a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e Lei Municipal nº 1.091/2007;

Considerando a competência exclusiva da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste para a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, conforme determina a Resolução Normativa nº 26/2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Considerando a Resolução Normativa nº 24/2022 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que aprova o Guia Referencial de práticas profissionais aplicadas aos auditores e controladores internos dos Municípios e do Estado de Mato Grosso;

Considerando que as atividades de competência da Controladoria Interna visam a avaliação dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento;

Considerando o Programa Aprimora do TCE/MT, instituído pela Resolução Normativa nº 017/2017, que tem como objetivo fomentar o desenvolvimento dos sistemas de controles internos administrativos dos entes fiscalizados, bem como a realização de auditorias de avaliação de controles internos em nível de atividade e de entidade, especificamente quanto a reavaliação das atividades e acompanhamento dos pontos de controle referente a Logística de Medicamentos, Alimentação Escolar, Gestão Financeira, Gestão de Frotas, Contratações Públicas e Nível de Entidade.

Considerando o Programa Nacional de Transparência Pública-PNTP.

Considerando a adesão ao Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico – GPE, que na sua elaboração previu como objetivo melhorar a eficácia dos processos na entrega de serviços e atendimento de qualidade e para sua consecução está prevista como ação a implantação de plano anual de auditoria baseada em riscos.

Considerando que o mapeamento de processos e o gerenciamento de riscos são inexistentes no âmbito da Prefeitura Municipal.

Considerando a apreciação das contas anuais de governo referentes aos exercícios de 2022 e 2023 – Processo nº 89036/2022 e Processo nº 537292/2023.

Considerando o teor da Representação de Natureza Externa nº 551155/2023.

Considerando a Decisão Normativa nº 7/2023-TP, que homologa as soluções técnico-jurídicas consensadas pela Mesa Técnica nº 4/2023 fundamentadas nos estudos técnicos constantes

do Processo nº 50.586-2/2023 e na Resolução Normativa nº 12/2021-TP (ACS e ACE).

Considerando a Comunicação de Irregularidade nº 607835/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Considerando a Comunicação de Irregularidade nº 5019005/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Considerando os requerimentos do MPMT ao longo do exercício de 2024 referentes licitações e contratos.

Considerando que o PAAI 2024 foi parcialmente executado;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI daControladoria Interna da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT para o ano de 2025, com a definição dos procedimentos metodológicos e cronológicos estabelecidos no cronograma de atividades anexo.

Art. 2º. Os sistemas administrativos, conforme Decreto nº 024/2020, são os seguintes:

I – Sistema de Administração de Recursos Humanos – SRH;

II – Sistema de Bem-Estar Social – SBE;

III – Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

IV – Sistema de Comunicação Social – SCS;

V – Sistema de Contabilidade – SCO;

VI – Sistema de Controle de Transportes – STR;

VII – Sistema de Controle Interno – SCI;

VIII – Sistema de Controle Patrimonial – SPA;

IX – Sistema de Convênios e Consórcios – SCV;

X – Sistema de Educação – SED;

XI – Sistema Financeiro – SFI;

XII – Sistema Jurídico – SJU;

XIII – Sistema de Meio Ambiente – SMA;

XIV – Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO;

XV – Sistema de Previdência Própria – SPP;

XVI – Sistema de Projetos e Obras Públicas – SOP;

XVII – Sistema de Saneamento Básico – SAB;

XVIII – Sistema de Saúde Pública – SSP;

XIX – Sistema de Serviços Gerais – SSG;

XX – Sistema de Tecnologia da Informação – STI;

XXI – Sistema de Transporte Escolar – STE;

XXII – Sistema de Tributos – STB.

Art. 3º. O Plano de Auditoria para o ano de 2025 tem como prioridade as seguintes atividades administrativas, prevista na Lei Municipal nº 1.091/2007, considerando o efetivo de pessoal que compõe a Controladoria Interna:

I – avaliar a execução do orçamento e observância dos limites constitucionais e legais.

II – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna planejadas conforme o cronograma anexo e também por meio do monitoramento daquelas já realizadas.

IV – promover a revisão e atualização das instruções normativas.

V – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos.

Art. 4º. A execução e controle das atividades de auditoria interna sobre os sistemas administrativos ficam designadas ao Controlador Interno, podendo ser auxiliado por servidores requisitados de outros órgãos, e, se necessário, por auditor externo, neste último caso para a realização de trabalhos específicos.

Art. 5º. As auditorias serão realizadas in loco nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos sistemas administrativos a serem auditados, por meio físico e/ou eletrônico.

Art. 6º. O Plano de Auditoria Interna tem caráter orientativo, seu escopo não é taxativo e exaustivo, podendo haver alterações durante sua vigência, conforme o volume de atividades demandadas e o efetivo de pessoal lotado na Controladoria Interna.

Art. 7º. A Controladoria Interna poderá, a qualquer tempo, requisitar informações às unidades executoras, independente do cronograma anexo, fixando prazos.

Art. 8º. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controlaria Interna deverá ser comunicada oficialmente ao Gestor e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 9. No que se refere às responsabilidades, a unidade auditada deverá prestar apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos, bem como proceder com as recomendações feitas pela Controladoria Interna.

Rosário Oeste/MT, 20 de dezembro de 2024.

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI

Controladora Interna – Matrícula 31712

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT

SISTEMA

ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Sistema de Administração de RH – SRH

Auditoria da folha de pagamento

x

x

x

Mapeamento de processos, revisão e atualização das instruções normativas

x

x

Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL

Auditoria Ofício nº 29/2024-PJ/Rosário Oeste/MP/MT - Simp nº 000604-080/2023

x

x

x

x

Mapeamento de processos, revisão e atualização das instruções normativas

x

Sistema de Comunicação Social – SCS

Verificação do Sistema de transparência e acesso a informações da Prefeitura

x

x

x

Mapeamento de processos, revisão e atualização das instruções normativas

x

Sistema de Contabilidade – SCO

Mapeamento de processos, revisão e atualização das instruções normativas

x

x

Sistema de Controle de Transportes – STR

Auditoria Ofício nº 207/2024/NACO-PGJ

x

x

x

Sistema de Controle Interno – SCI

Parecer Contas de Gestão – Poder Executivo (Art. 2º, §1º, II, RN 33/2012)

x

x

Parecer Contas de Gestão – Previdência (Art. 2º, §1º, II, RN 33/2012)

x

x

Parecer Contas Anuais de Governo 2024 (Art. 209, CE Art. 2º, §2º, RN 33/2012)

01 a 14

Mapeamento de processos, revisão e atualização das instruções normativas

x

Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna para o Exercício de 2024

x

Sistema de Controle Patrimonial – SPA

Mapeamento de processos, revisão e atualização das instruções normativas

x

Sistema Financeiro – SFI

Mapeamento de processos, revisão e atualização das instruções normativas

x

x

Verificação dos pagamentos dos parcelamentos e controle da dívida fundada

x

x

Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO

Avaliação do cumprimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão dos órgãos e entidades da administração pública municipal, através do RREO e RGF semestral

x

x

x

x

x

x

Mapeamento de processos, revisão e atualização das instruções normativas

x

x

Sistema de Previdência Própria – SPP

Mapeamento de processos, revisão e atualização das instruções normativas

x

x

x

x

Sistema de Transporte Escolar – STE

Mapeamento de processos, revisão e atualização das instruções normativas

x

x