PORTARIA N.º 003/2016 “Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Maria das dores de Oliveira Carvalho
12 de Maio de 2016
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16/07/2009 que rege a previdência municipal; e Lei Complementar nº. 022 de 03/05/2010 que cria a carreira estratégica dos profissionais da educação pública básica do município, Lei 048/2015 que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais, Lei complementar 003/2015 que dispõe sobre a revisão parcial de 4% aos servidores públicos de Nova Olímpia e o Decreto Municipal nº. 008/2016, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Srª. MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA CARVALHO, portadora da cédula de identidade nº. 420.777 SSP-MT e inscrita no CPF sob o nº. 452.759.711-68, efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “05”, lotada Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2016.04.00015P, a partir de 03/05/2016 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 03 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia-MT, 02 de maio de 2016.
LUIZ CARLOS DUARTE DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREVHomologo:
CRISTOVÃO MASSON PREFEITO MUNICIPAL