LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
23 de Dezembro de 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itiquira/MT, para o Exercício Financeiro de 2025 e, dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito púbico, a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento fiscal do Município de Itiquira, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita Bruta em R$ 163.609.385,18 (cento e sessenta e três milhões, seiscentos e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), que depois de deduzidos R$ 16.193.615,18 (dezesseis milhões, cento e noventa e três mil, seiscentos e quinze reais e dezoito centavos) para formação do FUNDEB e outras Deduções, ficando, portanto a Receita Líquida em R$ 147.415.770,00 (cento e quarenta e sete milhões, quatrocentos e quinze mil e setecentos e setenta reais) discriminado nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A receita será realizada mediante à arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| CONSOLIDADA | TOTAL |
| Receitas Totais | R$ 163.609.385,18 |
| Receitas Correntes | R$ 155.862.731,68 |
| Receitas de Capital | R$ 3.626.653,50 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 4.120.000,00 |
| Deduções da Receita Corrente | -R$ 16.193.615,18 |
| TOTAL GERAL LÍQUIDO | R$ 147.415.770,00 |
Art. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo à discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| 01. Legislativa | 8.544.082,00 | |
| 04. Administração | 14.927.676,00 | |
| 08. Assistência Social | 6.524.218,52 | |
| 09. Previdência Municipal | 7.290.291,00 | |
| 10. Saúde | 34.216.581,49 | |
| 11. Trabalho | 2.009.721,89 | |
| 12. Educação | 37.196.952,46 | |
| 13. Cultura | 462.918,00 | |
| 15. Urbanismo | 9.106.367,81 | |
| 16. Habitação | 355.000,00 | |
| 17. Saneamento | 1.094.567,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 3.680.159,00 | |
| 20. Agricultura | 2.883.944,47 | |
| 24. Comunicações | 200.000,00 | |
| 25. Energia | 1.176.810,80 | |
| 26. Transporte | 11.851.951,23 | |
| 27. Desporto e Lazer | 1.356.112,53 | |
| 28. Encargos Especiais | 1.878.706,80 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 2.659.709,00 | |
| TOTAL GERAL | 147.415.770,00 | |
POR SUBFUNÇÕES:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| 031. Ação Legislativa | 8.544.082,00 | |
| 122. Administração Geral | 18.638.549,00 | |
| 123. Administração Financeira | 4.138.444,00 | |
| 124. Controle Interno | 270.000,00 | |
| 128. Formação de Recursos Humanos | 148.000,00 | |
| 131. Comunicação Social | 200.000,00 | |
| 241. Assistência ao Idoso | 997.398,00 | |
| 242. Assistência ao Portador de Deficiência | 62.508,00 | |
| 243. Assistência à Criança e ao Adolescente | 556.878,00 | |
| 244. Assistência Comunitária | 3.821.862,52 | |
| 272. Previdência do Regime Estatutário | 6.612.381,00 | |
| 301. Atenção Básica | 8.381.037,07 | |
| 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 16.925.775,70 | |
| 303. Suporte Profilático e Terapêutico | 2.063.969,36 | |
| 304. Vigilância Sanitária | 313.689,00 | |
| 305. Vigilância Epidemiológica | 1.076.276,36 | |
| 306. Alimentação e Nutrição | 1.490.658,80 | |
| 361. Ensino Fundamental | 24.978.061,69 | |
| 362. Ensino Médio | 437.147,09 | |
| 364. Ensino Superior | 377.698,00 | |
| 365. Educação Infantil | 7.405.753,85 | |
| 366. Ensino Supletivo | 247.177,00 | |
| 367. Educação Especial | 660.301,03 | |
| 391. Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural | 53.000,00 | |
| 392. Difusão Cultural | 409.918,00 | |
| 451. Infra-Estrutura Urbana | 7.249.898,44 | |
| 452. Habilitação Urbana | 1.706.342,37 | |
| 482. Habitação Urbana | 355.000,00 | |
| 512. Saneamento Básico Urbano | 1.094.567,00 | |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 2.938.905,00 | |
| 542. Controle Ambiental | 710.418,00 | |
| 543. Recuperação de Áreas Degradadas | 20.836,00 | |
| 606. Extensão Rural | 2.883.944,47 | |
| 752. Energia Elétrica | 1.176.810,80 | |
| 782. Transporte Rodoviário | 11.831.951,23 | |
| 785. Transportes Especiais | 20.000,00 | |
| 812. Desporto Comunitário | 1.356.112,53 | |
| 843. Serviço da Dívida Interna | 1.878.706,80 | |
| 997. Reserva Legal | 2.609.709,00 | |
| 999. Reserva de Contingência | 50.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 147.415.770,00 | |
POR PROGRAMA:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| 0000. Programas Especiais | 1.814.273,80 | |
| 0001. Processo Legislativo | 8.608.515,00 | |
| 0007. Administração | 16.100.743,00 | |
| 0009. Planejamento Governamental | 358.816,00 | |
| 0100. Recursos de Itiquira Construindo Lares | 300.000,00 | |
| 0103. Programa de Transporte Coletivo Eventual | 20.000,00 | |
| 0018. Promoção e Extensão Rural | 2.883.944,47 | |
| 0041. Educação da Criança de 0 a 6 anos | 7.999.227,85 | |
| 0042. Ensino Fundamental | 25.832.192,49 | |
| 0043. Ensino Médio | 437.147,09 | |
| 0044. Ensino Superior | 377.698,00 | |
| 0045. Ensino Supletivo | 261.745,00 | |
| 0046. Educação Física e Desportos | 1.356.112,53 | |
| 0048. Cultura | 462.918,00 | |
| 0049. Educação Especial | 688.787,03 | |
| 0051. Energia Elétrica | 1.176.810,80 | |
| 0057. Habitação | 55.000,00 | |
| 0058. Urbanismo | 8.404.086,81 | |
| 0060. Serviços de Utilidade Pública | 50.000,00 | |
| 0065. Turismo | 712.281,00 | |
| 0075. Saúde | 30.497.513,49 | |
| 0076. Saneamento | 994.567,00 | |
| 0077. Proteção ao Meio Ambiente | 3.770.159,00 | |
| 0008. Administração Financeira | 3.968.524,00 | |
| 0081. Assistência | 6.492.964,52 | |
| 0082. Previdência | 7.290.291,00 | |
| 0084. Programa de Formação do Patrimônio – PASEP | 2.009.721,89 | |
| 0088. Transporte Rodoviário | 11.831.951,23 | |
| 0009. Planejamento Governamental | 358.816,00 | |
| 0099. Reserva de Contingência | 2.659.709,00 | |
| TOTAL GERAL | 147.415.770,00 | |
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO À NATUREZA:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| DESPESAS CORRENTES | 130.719.96,93 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 74.667.523,24 |
| Juros e Encargos da Dívida | 31.754,00 |
| Outras Despesas Correntes | 55.690.579,69 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 14.366.134,07 |
| Investimentos | 12.519.181,27 |
| Amortização da Dívida | 1.846.952,80 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2.659.709,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2.659.709,00 |
| TOTAL GERAL | 147.415.770,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 01.00 – Câmara Municipal de Itiquira | 8.608.515,00 |
| 02.00 – Gabinete do Prefeito | 1.380.418,00 |
| 03.00 – Procuradoria Jurídica | 682.000,00 |
| 04.00 – Controladoria Interna | 387.000,00 |
| 05.00 – Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral | 924.920,00 |
| 06.00 – Secretaria Municipal de Administração | 7.048.901,89 |
| 07.00 – Secretaria Mun. De Finanças Públicas e Arrecadação | 5.624.797,80 |
| 08.00 – Secretaria Municipal de Educação | 37.196.952,46 |
| 09.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | 22.457.518,40 |
| 10.00 – Secretaria Municipal de Saúde | 34.216.511,49 |
| 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social | 6.461.710,52 |
| 12.00 – Secretaria Municipal de Agricultura | 2.883.944,47 |
| 13.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura | 3.528.329,53 |
| 14.00 – Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul | 1.379.205,44 |
| 15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade | 964.816,00 |
| 16.00 – Secretaria Municipalde Meio Ambiente e Des. Sustentável | 3.770.159,00 |
| Total Administração Direta | 137.515.770,00 |
| Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais | 9.900.000,00 |
| 06.00 – Fundo Municipal de Previdência Social – ITIPREV | 9.900.000,00 |
| TOTAL GERAL | 147.415.770,00 |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta ficam assim desdobrados:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 96.774.969,99 |
| TOTAL | R$ 96.837.547,99 |
| DESCRIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Saúde | 34.216.511,49 |
| Assistência Social | 6.461.710,52 |
| Previdência Social | 9.900.000,00 |
| TOTAL | R$ 50.578.220,01 |
Art. 5º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) A abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.
c) Conforme art. 6º da Portaria Interministerial nº 163/2001, art. 21º da LDO- 2017 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
d) As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite da alínea b deste artigo.
e) Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
f) Abrir crédito suplementar a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025 revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de dezembro de 2024.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal