Portaria Interna n.° 001/2024/CGM.

De 20 de dezembro de 2024.

“Dispõe sobre o PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna da CGM de Novo Mundo-MT para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”

A CONTROLADORA INTERNA do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, responsável pela Unidade Central do Sistema de Controle Internodo Município denominada CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM,no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar Federal n.°101/2000, Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, Lei Municipal n.º 253/2007, Lei Complementar Municipal n.º 069/2019, Lei Orgânica do Município, bem como as normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é o conjunto de atividades de controle desenvolvidas na Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos do caput do artigo 3°, no artigo 5° da Lei Municipal n.° 253/2007 e Capítulo III do Título III da Lei Complementar nº 069/2019;

CONSIDERANDO, a previsão da elaboração do PAAI - Plano Anual de Autoria Interna no item 3 da Instrução Normativa SCI n.º 07/2009;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 33/2012 do TCE/MT que define as áreas a serem analisadas para emissão de Parecer da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão e de Governo;

CONSIDERANDO que todas as Unidades Centrais de Controle Interno devem elaborar seu Plano Anual de Auditoria, nos termos previstos na Resolução Normativa n.º 26/2014- TP do TCE-MT; e

CONSIDERANDO que o PAAI, além de contemplar as auditorias estabelecidas pela CGM, deve considerar a realização de auditorias determinadas por Acórdãos do TCE-MT, inclusive pelo Programa Aprimora, nos termos da Resolução n.º 17/2017 – TP

R e s o l v e:

Artigo 1º. Apresentar o PAAI - Plano Anual de Autoria Interna da Controladoria Geral do Município do Município de Novo Mundo/MT para o exercício financeiro de 2025, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, abrangendo a Prefeitura, a Câmara e a Previdência Municipal de Novo Mundo/MT.

Parágrafo Único. A auditoria interna será executada pela responsável e titular da Unidade Central do Sistema de Controle Interno do Município, denominada “CGM – Controladoria Geral do Município” por meio de análises por amostragem de documentações, informações, bens públicos, materiais e visitas in loco, caso necessário.

Artigo 2º. O PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna, será realizado no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2025 constante do cronograma de atividades em anexo.

Parágrafo Único. O cronograma de execução dos trabalhos de auditoria de que trata o Anexo Único dessa Portaria não é fixo, podendo ser alterado, em virtude de fatores externos ou internos que venham a influenciar sua execução.

Artigo 3º. Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo e Diretor da Previdência através de Relatórios de Auditoria, Alertas, Orientações Técnicas e/ou Notificações Recomendatórias, para que, conjuntamente com os responsáveis pelas áreas auditadas, tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, notificações, e os respectivos atendimentos serão registrados nos Pareceres Técnicos Parcial e Conclusivo da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão do 1º e 2º Semestre da Prefeitura, Câmara e Previdência Municipal e sobre as Contas Anuais de Governo do Município e serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através do Sistema Aplic, e à autoridade competente.

Artigo 4.º Serão realizadas no exercício de 2025, as auditorias previstas no presente plano, auditorias especiais de conformidade ou requisitadas pelos gestores dos órgãos e ainda as auditorias determinadas pelo TCE-MT ou por outros órgãos de controle externo e por eventual demanda da Ouvidoria Municipal.

Parágrafo Único. Para cada auditoria será emitido um relatório, denominado “Relatório de Auditoria”, numerado e em ordem cronológica, que será dado conhecimento ao gestor do órgão e a devida transparência.

Artigo 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CGM de Novo Mundo – MT, 20 de dezembro de 2024.

Ma. ALCIELLY VITORINO DE CARLI

CONTROLADORA INTERNA

Mat. n.º 2060

ANEXO ÚNICO

PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - 2025

Ordem	Sistema Administrativo	Ação	Periodicidade	Prazo
01	Sistema de Controle Interno	Parecer Técnico Conclusivo sobre as Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2024 da Prefeitura, Previdência e Câmara Municipal	Semestral	02/01 a 15/02/2025
02	Sistema de Previdência	Verificação das Regras específicas: taxa de administração, CRP, regularidade dos investimentos, concessão de benefícios, etc.	Semestral	02/01 a 15/02/2025
03	Sistema Legislativo	Verificação das Regras específicas: gastos com folha de pagamento (70%), subsídios dos vereadores, verbas indenizatórias, etc.	Semestral	02/01 a 15/02/2025
04	Sistema Financeiro, de Compras e Licitações e Frotas.	Auditoria nos processos de contratação e execução dos serviços da empresa Centro América Comércio, Serviço, Gestão tecnológica Ltda, determinada pela Naco Criminal/ MPMT.	Especial	02/01 a 02/03/2025
05	Sistema de Contabilidade e Previdência	Parecer sobre as Contas Anuais de Governo do Município de Novo Mundo/MT do Exercício de 2024	Anual	02/03 a 16/04/2025
06	Sistema de Educação	Auditoria de conformidade no serviço de Transporte Escolar para verificar cumprimento do disposto no relatório Técnico do Processo nº 8.257-0/2020	Anual	02/03 a 30/04/2025
		Auditoria na Gestão de Alimentação Escolar, conforme Res. 34/2016 TCE/MT, com base na metodologia do Programa Aprimora	Anual	01/05 a 31/05/2025
07	Sistema Financeiro, de Educação e Saúde	Auditoria nos processos de despesas, diárias e adiantamentos	Anual, por amostragem	01/06 a 30/06/2025
		Acompanhar despesas empenhadas impropriamente em educação	Anual, por amostragem	01/06 a 30/06/2025
		Acompanhar gastos públicos e despesas empenhadas impropriamente em Saúde	Anual, por amostragem	01/06 a 30/06/2025
08	Sistema de Contabilidade	Controle de índices legais e constitucionais: - Saúde (15%) - Educação (25%) - Fundeb (70%) - Pessoal (54%)	02 vezes no ano	01/06 a 30/06/2025
		Análise da Execução Orçamentária Análise dos Créditos Adicionais Análise das Prestações de Contas	Anual	01/06 a 30/06/2025
09	Sistema de Acesso à Informação	Análise do Portal da Transparência: Lei nº 12.527/2011	Conforme prazo do TCE/MT	01/07 a 31/07/2025
		Análise do atendimento à Nota Técnica Nº 02/2021 – TCE-MT: Lei nº 13.460/17 (Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos)	Anual	01/07 a 31/07/2025
		Análise do atendimento à LGPD: Lei nº 13.709/2018
10	Sistema de Previdência	Verificação das Regras específicas: taxa de administração, CRP, regularidade dos investimentos, concessão de benefícios, etc.	Semestral	01/07 a 31/07/2025
11	Sistema Legislativo	Verificação das Regras específicas: gastos com folha de pagamento (70%), subsídios dos vereadores, verbas indenizatórias, etc.	Semestral	01/07 a 31/07/2025
12	Sistema de Controle Interno	Parecer Técnico Parcial sobre as Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2025 da Prefeitura, Previdência e Câmara Municipal	Semestral	01/07 a 31/07/2025
13	Sistema de Obras Públicas	Acompanhamento da execução e controle de Obras Públicas	Anual, por amostragem	01/08 a 31/08/2025
14	Sistema de Transportes	Auditoria da Gestão de Frotas conforme Res. 15/2017 TCE/MT, com base na metodologia do Programa Aprimora	Anual	01/09 a 30/09/2025
15	Sistema de Saúde Pública	Auditoria em Logística de Medicamentos, conforme Res. 08/2016 TCE/MT, com base na metodologia do Programa Aprimora	Anual	01/10 a 31/10/2025
		Análise da divulgação das Escalas Médicas	Anual	01/10 a 31/10/2025
		Análise da divulgação dos estoques para verificar atendimento à Lei 14.654/2023	Anual	01/10 a 31/10/2025
16	Sistema de Contabilidade	Controle de índices legais e constitucionais: - Saúde (15%) - Educação (25%) - Fundeb (70%) - Pessoal (54%)	02 vezes no ano	01/10 a 31/10/2025
17	Sistema de Recursos Humanos	Análise da Folha de Pagamento Análise da frequência dos servidores	Anual, por amostragem	01/11 a 30/11/2025
		Análise dos processos das Avaliações de Desempenho dos servidores em estágio probatório	Semestral, por amostragem	01/11 a 30/11/2025
18	Sistema de Compras e Licitações	Análise das Licitações e Contratos	Anual, por amostragem de 20%	01/12 a 31/12/2025
		Análise dos Convênios
		Análise das Dispensas e Inexigibilidades

CGM de Novo Mundo – MT, 20 de dezembro de 2024.

Ma. ALCIELLY VITORINO DE CARLI

CONTROLADORA INTERNA

Mat. N.º 2060