1. DO CONTRATANTE E CONTRATADA:

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, entidade de direito público, estabelecido com sede na Praça Leopoldina Wilke, nº 19, Centro, Porto dos Gaúchos - MT, neste ato presentado pelo fiscal de obra Sra. Erika Lilyan Guebara Campos, considerando visita técnica realizada em obra já finalizada em 12/08/2024, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, CNPJ Sob o n°. 22.303.601/0001-06, representada pelo senhor Eduardo da Silva Fernandes, inscrita no CPF sob o nº. 887.558.945-34, portador da Cédula de Identidade nº. 6683003 PC/PA, sediada Na Av Mirante Do Lago, Nº 290, Bairro Mirante Do Lago, No Município De Alta Floresta Estado De Mato De Grosso - MT, por inconsistências na execução da obra de Construção da Praça no bairro Jardim Amazonas, de Porto dos Gaúchos.

2. DAS INCONSITÊNCIAS:

Em 25 de outubro de 2024 foi encaminhado um e-mail para a empresa e o engenheiro responsável pela execução informando algumas modificações que deveriam ser realizadas na obra. Dentre essas modificações estava o aumento na largura da baldrame considerando que seria usado o bloco de concreto da região com largura de 14 cm. Neste mesmo e-mail (conforme anexo, item III) foi esclarecido que a distribuição desse aumento deveria ser proporcional, sendo 3 cm para cada lado da alvenaria, totalizando o aumento de 6 cm na largura do baldrame.

Entretanto, na data de 18 de dezembro de 2024 quando começou a ser desenvolvida a alvenaria, verificou-se que não foi executado da maneira solicitada, sendo a alvenaria executada toda na face externa do baldrame, conforme imagens em anexo. O intuito do aumento da baldrame era proteger a alvenaria da capílaridade, um fenômeno que ocorre quando a água do solo é absorvida pelos materiais de construção, como tijolos, concreto e argamassa, através de pequenos poros ou capilares. Isto pode ser evitado aumentando a largura do baldrame para evitar o contato direto entre o solo e a alvenaria.

É válido ressaltar que além do e-mail, foi informado por telefone para a empresa o motivo do aumento das baldrames, tendo sido executado de maneira divergente do solicitado por falta de acompanhamento na obra, tendo visto que o engenheiro responsável pela execução esteve in loco apenas uma vez desde o dia do início dos serviços, que teve ordem de serviços dada em 27 de setembro de 2024.

3. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

Conforme o contrato administrativo em questão, 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO RECEBIMENTO DA OBRA:

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Aceita a obra definitiva pela CONTRATANTE, a responsabilidade da CONTRATADA subsiste na forma do Art. 618 do Código Civil, ou seja, que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais como do solo.

4. CONCLUSÃO:

Ante ao exposto, solicita-se explicações quanto ao motivo do descumprimento das especificações solicitadas, bem como, as correções que serão tomadas, visando evitar problemas futuros com umidade nas paredes da obra em questão.

Ressalta-se que a criação de um elemento externo, naface externa da vida já pronta, não surtirá o mesmo efeito, considerando que são elementos distintos, não trabalharão juntos e não evitarão os problemas indesejados já citados anteriormente.

Tendo em vista o início do recesso nesta data de 20 de dezembro de 2024, solicita-se por fim que, a resposta à esta notificação seja dada até a primeira semana de janeiro, até o prazo de 17 de janeiro de 2025, considerando o retorno dos trabalhos nesta prefeitura se darão em 13 de janeiro de 2025.

Porto dos Gaúchos, 20 de dezembro de 2024.

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ERIKA LILYAN GUEBARA CAMPOS

Eng. Civil e de Seg. do Trabalho - CREA MT 42161

Fiscal de Obras - Portaria nº 287-12/06/23.