LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica regulamentado o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Araputanga/MT, nos termos desta Lei Complementar, para fomentar a facilitação na constituição e alteração de endereços de empresas em atividades específicas e promover o aumento da arrecadação municipal.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Escritório Virtual: estabelecimento que oferece endereço fiscal e/ou comercial para formalização de empresas e atividades profissionais, com ou sem disponibilização de espaço físico para trabalho;

II – Empresas Aptas: aquelas que, de acordo com suas atividades econômicas (CNAEs), não demandem instalação física própria, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo;

III – Endereço Fiscal: registro do local como domicílio tributário da empresa para cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias.

Art. 3º - Os escritórios virtuais devem ser registrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município, atendendo às seguintes exigências:

I – Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo órgão competente;

II – Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – Disponibilidade de espaço adequado para atender os clientes e a fiscalização tributária, conforme regulamento;

IV – Declaração de anuência assinada pelo proprietário do imóvel, quando locado.

Art. 4º - As empresas que optarem por utilizar endereço em escritório virtual devem:

I – Registrar o contrato com o escritório virtual junto ao Departamento de Tributos;

II – Garantir a comunicação com os órgãos municipais por meio do escritório;

III – Atender a eventuais fiscalizações realizadas no endereço cadastrado.

Art. 5º - Fica permitido às empresas enquadradas no regime de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) utilizar escritórios virtuais como sede fiscal, desde que:

I – Não realizem atividades que exijam instalações industriais ou potencialmente poluidoras;

II – Não utilizem o endereço como depósito físico de mercadorias.

Art. 6º - As atividades econômicas permitidas para utilização de escritórios virtuais incluem, mas não se limitam a:

I – Prestação de serviços de consultoria, assessoria ou treinamento;

II – Atividades administrativas e jurídicas, como advocacia, contabilidade e gestão empresarial;

III – Desenvolvimento de software, design gráfico e serviços relacionados a tecnologia da informação;

IV – Representação comercial, desde que não envolva estoque de mercadorias;

V – Atividades de publicidade e marketing;

VI – Serviços de tradução, revisão de textos e produção editorial;

VII – Outras atividades compatíveis com a estrutura de escritórios virtuais, a serem definidas em regulamento por decreto do Poder Executivo.

Art. 7º - Os escritórios virtuais ficam obrigados a manter em arquivo, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os contratos firmados com empresas que utilizem seus serviços, disponibilizando-os à fiscalização tributária quando solicitado.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, especialmente quanto:

I – À complementação das atividades econômicas permitidas para utilização de endereço em escritórios virtuais;

II – Às condições de infraestrutura mínima dos escritórios virtuais;

III – Às penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.

Art. 9º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL