LEI MUNICIPAL Nº 1.745/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ARAPUTANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ARAPUTANGA, inscrita com o CNPJ nº 36.959.623/0001-33, repassando a importância de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais) mensais, com vigência entre os meses de janeiro e dezembro de 2025.

Art. 2º – O presente repasse tem por objetivo fomentar as atividades terapêuticas e de inclusão social realizadas pela Associação, atendendo pessoas com necessidades especiais e seus familiares.

Art. 3º - Caberá a diretoria da Associação realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL