Processo Administrativo Licitatório nº 415/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO 1.1. ASSUNTO: O presente termo tem por objeto processo de inexigibilidade por se tratar de empresa exclusiva para realização de Serviço técnico remoto para reinstalação do CS7 no painel AERODR. NS: A6C7 -15751 do aparelho de raio x do Centro de Saúde.

EMPRESA: KONICA MINOLTA HEALTHCARE BRASIL IND. EQUIP. MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 71.256.283/0001-85.

VALOR TOTAL: R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 105/2024 de 20/12/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato visando a contratação com a KONICA MINOLTA HEALTHCARE BRASIL IND. EQUIP. MÉDICO LTDA, nos termos do art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 20 de Dezembro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal de Santa Carmem