(Lei nº 14.133/21, Art. 71 inc. IV)

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 072/2024

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 498/2024 de 13/12/2024.

OBJETO: “Contratação de Empresa para implantação de bueiros de concreto para atender as demandas do Município de Rondolândia/MT.”

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso I, c/c Decreto Municipal nº 243/2024”.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 75, inciso I, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação nº 072/2024, para prestação de serviços acima descrito.

2. O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 072/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa Safira Negócios LTDA, CNPJ: 50.223.670/0001-45, no valor global de R$ 119.772,53 (Cento e dezenove mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos).

4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho, que será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de nº 319/2024. Ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Rondolândia - MT, 20 de dezembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal