PROCESSO LICITATÓRIO N.º 108/2024

LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 056/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 154/2024

ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

FORNECEDOR REGISTRADO: MULTIBOMBAS E VÁLVULAS LTDA/ CNPJ nº. 36.785.565/0001-79

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de bomba centrífuga e bobina de papel termo sensível para a Prefeitura Municipal de Água Boa-MTT.

CONCLUSÃO:

Considerando que, a empresa foi devidamente notificada para esclarecer os fatos supra, bem como apresentar defesa prévia, em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório;

Considerando que, a empresa não foi capaz de apresentar argumentos e/ou documentos capazes de afastar sua responsabilidade quanto aos fatos apurados.

DECIDO:

a) PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ÁGUA BOA/MT POR 02 ANOS, conforme art. 156, III, da Lei 14.133/21.

Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão, para que, querendo, interponha recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos e ao departamento de compras para que tenham conhecimento.

Água Boa – MT, 21 de novembro de 2024.

FABRÍCIO MENDONÇA PEDROSO

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE