Dispõe sobre a realização de Operação de Desvinculação de Receita Municipal – DREM, nos termos da Lei nº 5.247/2024 e do Decreto Municipal nº. 66/2016.

Considerando o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal do Brasil;

Considerando o que dispõe a Lei nº 5.247/2024, que alterou da Lei Municipal 4.173/2016, e do Decreto Municipal nº. 066/2016;

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO, Secretária Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e;

RESOLVE:

Art. 1° – Realizar operação de Desvinculação da Receita de Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), nos termos da Lei Municipal de nº: 5.247/2024 e Decreto Municipal nº 66/2016, equivalente a 1,56% (um inteiro e cinquenta e seis centésimos por cento) do valor arrecadado durante o Exercício de 2024.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data da operação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande/MT, 20 de dezembro de 2024.

Lucinéia dos Santos Ribeiro

Secretária Municipal de Gestão Fazendária