LEI Nº. 2.724/2024.
23 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 30.140.340,00 (trinta milhões cento e quarenta mil e trezentos e quarenta reais), no âmbito do Programa – Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados à construção de uma usina Fotovoltaica, observadosa legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” , “e” e “f” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 2530 de 2023.
Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 170/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objetivo a autorizar Município de R$ 30.140.340,00 (trinta milhões cento e quarenta mil e trezentos e quarenta reais) junto à instituição Banco do Brasil.
A usina fotovoltaica será construída em área localizada nas proximidades do aeródromo Municipal, tal área é um remanescente da matrícula do Aeroporto, oriunda da Municipalização de uma via que circula as proximidades ocasionando o desmembramento daquela matrícula.
As características geográficas da área são propícias à construção da usina, possuindo a área um relevo favorável. Não haverá impacto ambiental vez que a localidade não possui densidade de vegetação, além de não ser uma área densamente povoada.
A capacidade de geração de KWH/mês de a usina solar, objeto do projeto será em média de 555.642 KMH, em conformidade com o estudo realizado por está administração.
A perspectiva de economia mês a mês com a aquisição da usina solar, se dará de forma imediata após a entrega da obra, já que, todo do valor pago mês a mês a energia elétrica será convertida na aquisição da própria usina como patrimônio do ente público. Além da aquisição da usina, o payback se dará ao final do prazo de amortização.
O payback é um indicador utilizado para avaliar o tempo necessário para que o investimento realizado seja recuperado. No caso da aquisição de uma usina fotovoltaica, o payback será calculado com base no tempo que levará para que os custos iniciais do investimento sejam compensados pelas economias geradas pela geração de energia solar.
O prazo total para pagamento do financiamento junto ao Banco do Brasil será de 10 (dez) anos, sendo que desse período 1 (um) ano será convertido em prazo de carência, sendo o real prazo de amortização de 9 (nove) anos ou 108 (cento e oito) meses.
Segue o gasto atual por secretária no ano de 2023 até o mês de outubro, sendo que o acumulado já ultrapassa a casa dos 3 (três) milhões, vejamos:
| SECRETARIA | MÉDIA MENSAL | ACUMULADO DE 01/01 à 31/10/2023 |
| Administração | R$ 7.478,42 | R$ 74.784,22 |
| Ação Social | R$ 10.210,76 | R$ 102.107,61 |
| Educação | R$ 85.525,91 | R$ 855.259,18 |
| Infraestrutura | R$ 6.738,93 | R$ 67.389,30 |
| Departamento de Água | R$ 159.888,45 | R$ 1.598.884,67 |
| Saúde | R$ 44.641,73 | R$ 446.417,30 |
| Desenvolvimento Rural | R$ 3.541,11 | R$ 35.411,10 |
| Meio Ambiente | R$ 1.189,41 | R$ 11.894,19 |
| Turismo, Cultura e Esporte | R$ 4.967,82 | R$ 49.678,29 |
| Total Geral | R$ 324.182,54 | R$ 3.241.825,86 |
Além do já mencionado, a construção de uma usina fotovoltaica pelo município possui diversos fundamentos que destacam sua importância. A seguir, apresento alguns desses fundamentos:
Sustentabilidade ambiental: O uso de energia solar fotovoltaica é uma fonte renovável e limpa, pois não emite poluentes ou gases de efeito estufa durante a geração de eletricidade. Ao investir nessa tecnologia, o município contribui para a redução das emissões de gases poluentes e para a preservação do meio ambiente.
Redução de custos: A utilização de energia solar permite a geração de eletricidade de forma autônoma, o que pode levar a uma redução significativa nos gastos municipais com energia elétrica. Com uma usina fotovoltaica, o município pode gerar sua própria energia, diminuindo sua dependência de fornecedores externos e evitando aumentos futuros nos preços da energia.
Economia de recursos públicos: Ao promover a construção de uma usina fotovoltaica, o município investe em uma infraestrutura que trará retornos financeiros a longo prazo. A energia solar é uma alternativa econômica e de baixo custo operacional, o que permite a utilização dos recursos públicos de forma mais eficiente.
Autossuficiência energética: A usina fotovoltaica proporciona ao município maior autonomia energética, uma vez que a energia é gerada localmente. Isso é especialmente importante em áreas remotas, onde a infraestrutura de energia elétrica pode não ser tão acessível. Além disso, a usina pode atuar como uma fonte de energia de backup em casos de interrupções no fornecimento de energia convencional.
Estímulo à economia local: A construção e operação de uma usina fotovoltaica demanda mão de obra qualificada e a aquisição de equipamentos, o que gera oportunidades de emprego e fomenta a economia local. Além disso, a usina pode atrair investimentos e empresas interessadas em se beneficiar de uma fonte de energia sustentável.
Exemplo para a comunidade: Ao investir em energia solar, o município se torna um exemplo de sustentabilidade e conscientização ambiental para a comunidade. Essa iniciativa pode incentivar outras instituições e até mesmo a população a adotarem práticas mais sustentáveis e a considerarem a implantação de sistemas fotovoltaicos em suas próprias residências ou estabelecimentos.
Vale ressaltar que cada município possui suas próprias características e necessidades, portanto, é importante avaliar os aspectos específicos antes de iniciar a construção de uma usina fotovoltaica. O Município de Aripuanã realizou o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, além de consultar especialistas na área para garantir os melhores resultados para a comunidade e o meio ambiente.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de dezembro de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal