LEI MUNICIPAL Nº 1.758/2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.727/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.727/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do município de Araputanga para o exercício financeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

1.1– Inclusão do seguinte projeto atividade, conforme abaixo:

09 .00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Programa: 1005 – ATENÇÃO A FAMILIA
Ação	Descrição da Ação	Produto	Un. Medida	Meta	Valor	Fonte
08.244.1005.21xx 3.3.90	Manutenção Campanhas e Ações Voltadas ao Enfrentamento e Violência ao Feminicídio e outros	Manutenção	UM	01	50.000,00	1.500 - Recursos Próprio
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES					50.000,00

1.2– Para dar cobertura na ação criada será anulada o seguinte valor abaixo:

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Programa: 1004 – GESTÃO SOCIAL
Ação	Descrição da Ação	Produto	Un. Medida	Meta	Valor	Fonte
08.122.1004.2172 3.3.90	Aprimoramento da Gestão do Suas	Manutenção	UM	01	50.000,00	1.500 - Recursos Próprio
TOTAL DAS ANULAÇÕES					50.000,00

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte (20) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal