LEI MUNICIPAL Nº 1.759/2024
23 de Dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.759/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 116.200.000,00 (cento e dezesseis milhões, duzentos mil reais), sendo R$ 83.544.423,88 (oitenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais com oitenta e oito centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 32.655.576,12 (trinta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais com doze centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS:
PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Araputanga - MT para o Exercício de 2025 estima a Receita em R$ R$ 116.200.000,00 (cento e dezesseis milhões, duzentos mil reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 3.666.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil de reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 10.648.306,12 (dez milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e seis reais com doze centavos) e para a Prefeitura Municipal em R$ 101.885.693,88 (cento e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais com oitenta e oito centavos).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Araputanga - MT será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 99.816.823,88 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 10.911.707,88 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 3.523.500,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 896.000,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 3.540.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 79.948.416,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 997.200,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 20.704.870,00 |
| 2.2 | Alienação de Bens | 50.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 20.654.870,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 6.486.306,12 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 4.487.006,12 |
| 7.9 | Outras Receitas Correntes | 1.999.300,00 |
| SOMA | 127.008.000,00 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 10.808.000,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 10.808.000,00 |
| TOTAL | 116.200.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Município de Araputanga-MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 3.666.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 3.145.050,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 7.522.314,88 |
| 04 | Secretaria Finanças e Planejamento | 4.083.500,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 29.585.216,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 3.473.000,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural | 2.313.390,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Saúde | 20.972.770,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 4.791.500,00 |
| 10 | Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura | 25.998.953,00 |
| 11 | Fundo Municipal de Previdência Social - Previara | 10.648.306,12 |
| TOTAL | 116.200.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 3.666.000,00 |
| 04 | Administração | 11.549.553,00 |
| 08 | Assistência Social | 4.241.500,00 |
| 09 | Previdência Social | 7.441.306,12 |
| 10 | Saúde | 20.972.770,00 |
| 12 | Educação | 27.903.216,00 |
| 13 | Cultura | 1.682.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 17.127.500,00 |
| 16 | Habitação | 550.000,00 |
| 17 | Saneamento | 5.581.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 274.880,00 |
| 20 | Agricultura | 1.553.560,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 878.450,00 |
| 25 | Energia | 532.500,00 |
| 26 | Transporte | 1.856.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 3.079.500,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 2.282.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 5.028.264,88 |
| TOTAL | 116.200.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | Gestão da Saúde com Qualidade | 2.136.000,00 |
| 0071 | Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | 9.502.630,00 |
| 0072 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 1.315.340,00 |
| 0073 | Ampliação e Qualidade na Vigilância em Saúde | 1.350.300,00 |
| 1000 | Gerir em Qualidade a Atenção Básica | 6.644.500,00 |
| 1001 | Educação de Qualidade – Ensino Fundamental | 15.209.216,00 |
| 1002 | Educação de Qualidade – Ensino Infantil | 10.570.500,00 |
| 1003 | Gestão da Educação | 1.457.500,00 |
| 1004 | Gestão Social | 2.749.500,00 |
| 1005 | Atenção a Família | 1.486.500,00 |
| 1006 | Atenção à Pessoa Idosa | 5.500,00 |
| 1007 | Acesso a Moradia | 550.000,00 |
| 1008 | Publicidade e Controle Institucional | 253.000,00 |
| 1009 | Manutenção e Valorização do Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural | 1.682.000,00 |
| 1010 | Desenvolvimento do Esporte e Lazer | 3.473.000,00 |
| 1011 | Desenvolvimento da Agropecuária e fomento da Agricultura Familiar | 1.248.710,00 |
| 1012 | Gestão e Preservação de Recursos Ambientais | 372.530,00 |
| 1013 | Manutenção e Revitalização da Infraestrutura | 26.720.603,00 |
| 1014 | Modernização da Administração Municipal | 265.000,00 |
| 1015 | Suporte Administrativo | 8.796.100,00 |
| 1016 | Programa de capacitação do servidor municipal | 48.500,00 |
| 1017 | Processo Legislativo | 3.666.000,00 |
| 1018 | Encargos Especiais | 3.208.000,00 |
| 1019 | Gestão das Receitas Municipais | 569.500,00 |
| 1020 | Reserva de Contingencia | 1.821.264,88 |
| 1021 | Previdência Social | 10.648.306,12 |
| 1022 | Manutenção do Ensino Superior | 135.000,00 |
| 1023 | Educação de Qualidade – Educação Especial | 315.000,00 |
| TOTAL | 116.200.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | ||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 48.559.153,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 191.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 37.012.796,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 25.217.786,12 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 191.000,00 |
| RESERVAS | ||
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 5.028.264,88 |
| TOTAL | 116.200.000,00 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Araputanga - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 3.666.000,00 |
| TOTAL | 3.666.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | ||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 2.150.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 1.215.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 301.000,00 |
| TOTAL | 3.666.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Araputanga - MT abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 32.655.576,12 (trinta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais com doze centavos).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 4.241.500,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 7.441.306,12 |
| 10 | Saúde | R$ | 20.972.770,00 |
| TOTAL | R$ | 32.655.576,12 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga - MT para o Exercício de 2025 estima a receita em R$ 10.648.306,12 (dez milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e seis reais com doze centavos) e fixa a despesa em R$ 10.648.306,12 (dez milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e seis reais com doze centavos).
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras Esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | |
| 1.2 | Receitas de Contribuições | 3.098.500,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 702.000,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 361.500,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS | |
| 7.2 | Receitas de Contribuições | 4.487.006,12 |
| 7.9 | Outras Receitas Correntes | 1.999300,00 |
| TOTAL | 10.648.306,12 | |
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga - MT será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 09 | Previdência Social | 7.441.306,12 |
| 99 | Reserva de Contingencia | 3.207.000,00 |
| SOMA | 10.648.306,12 | |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | ||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 7.073.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 334.300,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 34.006,12 |
| RESERVAS | ||
| 9.7.7.7.99.00.00 | Res. Regime Próprio Prev. Social | 3.207.000,00 |
| SOMA | 10.648.306,12 | |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II- Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964).
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Durante o exercício de 2025 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte (20) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ENILSON DE ARAUJO RIOS
Prefeito MunicipalOs anexos mencionados na presente Lei poderão ser acessados através do Portal da Transparência do Município de Araputanga/MT, disponível no link http://187.103.19.252:8079/Transparencia/Default.a...