“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Brasiliana Fostina do Bonfim Almeida”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 89, inciso I, II e III e parágrafo único da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1.297/2013 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal e Lei nº 1.671/2022 que versa sobre o reajuste dado aos servidores municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição permanente, a Sra. BRASILIANA FOSTINA DO BONFIM ALMEIDA, portadora da cédula de Identidade nº 0444946-0 SESP/MT e CPF nº 654.447.951-91, servidora Efetiva no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe “D”, Nível “04”, 40 horas, lotada no Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 164, contando com 30 (trinta anos) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2024.04.03307P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 25 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres/MT, 19 de dezembro de 2024.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal