O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis e, especialmente, o artigo 8º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2025, totalizando o valor de R$ 135.168.527,56 (cento trinta cinco milhões cento sessenta oito mil quinhentos vinte sete reais e cinquenta seis centavos) para os Poderes Executivo e Legislativo, discriminados no Quadro 1 - Demonstrativo da Receita, desdobrada em metas bimestrais de arrecadação, Quadro 2 - Cronograma de Execução de Desembolso Mensal do Poder Executivo e Quadro 3 - Cronograma de Execução de Desembolso Mensal do Poder Legislativo.

Parágrafo Único - O Poder Executivo fará a adequação no decorrer do exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 2.º - A Programação Financeira da Receita baseia-se nas no histórico de arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, vincula-se aos recursos programados, podendo no decorrer do exercício, serem reprogramados, observando a responsabilidade da gestão fiscal, ação planejada e transparente, em benefício à sociedade e de forma a prevenir riscos, corrigir desvios e manter o equilíbrio das contas públicas, obedecendo aos limites e metas de resultados entre a receita e despesa.

Parágrafo Único - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, até que seja restabelecida a programação da receita prevista, ainda que parcial, e em caso positivo a recomposição das dotações cujos empenhos forma limitados, dar-se-á proporcional às reduções efetivadas.

ARTIGO 3.º - A autorização para realização das despesas, objeto do Cronograma de Execução Mensal para o exercício financeiro de 2025, será ordenada por autoridade devidamente designada, obedecido a programação financeira e aprovação da Secretaria Municipal de Finanças e/ou Chefia do Executivo Municipal.

ARTIGO 4.º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezesseis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal

- Este Decreto e seus anexos encontram-se publicados na íntegra no portal transparência da Prefeitura Municipal de Brasnorte, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gp.srv.br/transparencia_brasnorte/serv...