Processo Administrativo nº 370/2024.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 021/2024 - SRP.

OBJETO: “Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, higienização, consumo, copa e cozinha e equipamentos de proteção individual (EPI’s) para atender as necessidades das Secretarias Municipais”.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento: Decreto Municipal nº 243/2024, Decreto Municipal nº 250/2024, c/c Lei Federal nº 10.024/2019 c/c Lei n.º 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

1. O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024.

2. A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos tanto pela Lei nº 10.024/2019 quanto pelo Decreto Municipal nº 243/2024. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 021/2024 - SRP tendo como objeto: “Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, higienização, consumo, copa e cozinha e equipamentos de proteção individual (EPI’s), para atender as necessidades das Secretarias Municipais”.

3. Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como:

a) Solicitação das Secretarias, acompanhadas dos respectivos; Estudo Técnico Preliminar, e Termo de Referência com a sua aprovação;

b) Abertura de processo;

c) Decreto nº 259 e 280/GAB/PMR/2024, de 13/05/2024;

d) Média Estimativa de Preços;

e) Certidão;

f) Comunicado Interno e Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial;

g) Despacho Autoridade Superior sobre a fixação mediana e a escolha da modalidade;

h) Justificativa da Modalidade e considerações técnicas do certame;

i) Minuta do Edital e anexos;

j) Publicações dos Decretos dos fiscais de contrato;

k) Lista de verificação;

l) Parecer da Procuradoria;

m) Parecer Controladoria, ratificando as recomendações da PGM;

n) Parecer Contábil dotação orçamentária;

o) Despacho Autoridade Superior encerrando fase interna do processo;

p) Edital de Chamada e comprovantes de publicações;

q) Comprovante envio Aplic sobre a abertura do processo;

r) Documentos de Credenciamento;

s) Documentos proposta de preços;

t) Documentos de habilitação;

u) Ata de Julgamento;

v) Validação das certidões negativas;

w) Proposta de preço readequada após fase de lance;

x) Termo de Adjudicação;

y) Link de acesso ao julgamento;

z) Edital publicação do resultado e comprovantes das publicações;

4. O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado às fls. 192/230, restou fixado em R$ 521.305,49 (quinhentos e vinte e um trezentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), que após negociação da Pregoeira foi consagrada como vencedora a empresa PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA, tendo como proposta vencedora o valor de R$ 284.156,77 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos).

5. Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento aa previsões contidas no Decreto Municipal nº 243/2024 o cumprimento de todos os atos inerentes a fase interna e externa do processo.

6. Com início da fase externa do certame houve a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º, A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, e ao Decreto Municipal nº 243/2024, conforme comprovantes de publicações constantes nos autos.

7. Não obstante isso, ainda em respeito ao Princípio da Transparência e da Publicidade a sessão foi integralmente gravada e transmitida conforme link do youtube informado nos autos.

8. A data designada para o recebimento e julgamento das propostas, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis, em respeito à Lei nº 14.133/2021, e ao Decreto Municipal nº 243/2024.

9. Compareceu na sessão pública no dia e hora aprazados, para realizarem o credenciamento a única empresa: PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA, CNPJ n.º 05.128.000/0001-95, endereço Avenida André Maggi, s/nº. centro, Rondolândia/MT, CEP: 78.338-000.

10. Validamente Habilitada, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação das propostas, a empresa participante, finalizou a proposta sendo classificada a empresa: PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA, CNPJ n.º 05.128.000/0001-95, com proposta final de R$ 284.156,77 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), conforme evidenciado pela pronuncia da pregoeira constante da Ata, documentos de habilitação encartados nos autos.

DECISÃO.

11. Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 13, inciso VI, da Lei nº 10.024 de 2019:

Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:

I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;

II - indicar o provedor do sistema;

III - determinar a abertura do processo licitatório;

IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação; e

VII - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

12. Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental, e termos procedimentais que a Pregoeira e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

13. Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 13, inciso VI, Da Lei nº 10.024/2019 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado no processo administrativo e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 021/2024 - SRP, para eventual e futura contratação, em favor da empresa licitante: a) A empresa: PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA, CNPJ n.º 05.128.000/0001-95, pelo critério de menor preço, no valor R$ 284.156,77 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), sagrou-se vencedora dos itens: 01, 02, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 22, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 42, 43, 45, 49, 50, 52, 54, 55, 58, 59, 60, 61, 64, 68, 70, 71, 85, 88, 89, 90, 93, 94, 95, 96, 98, 104, 106, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 127 e 133; b) Não obtivemos sucesso em conseguir oferta de preços para os Itens: 03, 04, 13, 14, 15, 16, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 39, 40, 41, 44, 51, 53, 57, 62, 65, 66, 67, 69, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 92, 97, 100, 101, 102, 103, 105, 107, 108, 115, 118, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 131, 132, 137, 138 e 139, tornando-os itens “Desertos”. c) Os itens: 07, 09, 21, 37, 38, 46, 47, 48, 56, 63, 83, 86, 87, 90, 99, 134, 135 e 136, “Fracassados” do certame, ou seja, Itens não Adjudicados; d) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de nº 319/2024.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 18 de dezembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal