Proc. Adm. nº 668/2023 (Inexigibilidade de Licitação nº 074/2023 - Contrato Administrativo nº 002/2024 - publicado em 12/01/2024).

CONTRATADO: MARCELO GARCIA DE BESSA; CPF: 016.xxx.xxx-07.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 002/2024, referente a “Locação de imóvel para instalação e funcionamento da Escola Municipal de Educação Cantinho do Céu”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Ofício nº 126/SEMEC/2024, de 28 de novembro de 2024, protocolado pela Secretaria de Educação, Esporte e Cultura do Município de Rondolândia/MT, requerendo a prorrogação de prazo e valor do contrato administrativo nº. 002/2024, pelo prazo de 12 (doze) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato expira em 09/01/2025;

Considerando que há previsão na Cláusula Quarta do Contrato administrativo nº 002/2024, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando consta nos autos a anuência do proprietário do imóvel concordando com a prorrogação do prazo e valor do contrato em epígrafe;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município opinando favoravelmente à Primeira Prorrogação de Prazo e Valor do Contrato 002/2024;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de prazo e valor do contrato nº 002/2024, com fundamento na Cláusula Quarta c/c Lei Federal nº 8.666/93, considerando que foi licitado sob os moldes desta Lei.

DETERMINO, por fim:

a) Informe o Departamento de Contabilidade para informar a disponibilidade orçamentária disponível através do despacho do setor contábil e anexar ao processo;

b) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da primeira prorrogação de prazo e valor do contrato 002/2024, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, ou seja, de 09/01/2025 à 09/01/2026, valor mensal R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um valor anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

c) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de nº 319/2024. Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 19 de dezembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal