(Lei nº 14.133/21, Art. 71 inc. IV)

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 070/2024

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 474/2024 de 04/12/2024

OBJETO: “Aquisição de lembranças tipo cestas natalinas para serem entregues aos alunos que participarão da realização do evento de formatura dos alunos da educação infantil das escolas municipais Joana Alves de Olivera e seus anexos, E.M. Indígena Apoena Meirelles e seus anexos e E.M.E Infantil Cantinho do Céu. Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura”.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso II, c/c Decreto Municipal nº 243/2024”.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação nº 070/2024, para prestação de serviços acima descrito.

2. O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 070/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa L. ALVES TEMPONI, CNPJ: 50.019.420/0001-98, no valor global de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).

4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 17 de dezembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal