DECRETO 022/2016

SÚMULA: “ATUALIZA VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PARA CÁLCULO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU; FIXA O VALOR DA TAXA DE COLETA DE LIXO, AMBOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ESTABELECE SEUS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RAIMUNDO ZANON, prefeito municipal de Itaúba MT, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no código tributário municipal (lei nº 734/2007);

DECRETA:

ART. 1º: Ficam por força deste Decreto atualizado e lançado para efeito de cobrança para o exercício de 2016, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, na forma da Tabela/Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto, para todos os efeitos legais, independente de transcrição.

ART. 2º: Os valores estabelecidos na Tabela I do código Tributário Municipal serão utilizados para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2015, e foram determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: 1)- Coeficiente de Esquina; 2)- características da região onde se situa o imóvel; 3)- padrão ou tipo de construção; e 4)- fator de obsolescência.

PARÁGRAFO ÚNICO: A atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, constante no caput deste artigo, foi efetivada com base na variação do ano de 2015 utilizando-se o Índice preço ao consumidor amplo- IPCA-e.

ART. 3º: O imposto e a taxa lançados por força deste Decreto deverão ser pagos pelos contribuintes nos termos do Art. 62 da Lei nº 734/2007.

ART. 4º: O não recolhimento dos tributos de que trata deste Decreto até a data devida e fixada, terão os seus respectivos valores atualizados monetariamente pelo Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município, independentemente da incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento), ao mês e demais encargos previstos na Lei nº. 734/2007 (Código Tributário Municipal) e legislação aplicável à matéria.

ART. 5º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos

11 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

RAIMUNDO ZANON

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 11/05/2016 À 11/06/2016.