LEI DA CM 2859/2024

“DISPÕE SOBRE AS VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paranatinga e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que após a sua aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal:

Art. 1° - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) de que trata o artigo 19 da Lei Municipal Nº 895/2012 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO	Nº VAGAS	VENCIMENTO
ASSESSOR DE IMPRENSA	01	R$ 2.489,04
ASSESSOR LEGISLATIVO	05	R$ 3.015,10
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	01	R$ 9.209,76
ASSESSOR PARLAMENTAR	11	R$ 2.281,62
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA	01	R$ 9.500,00
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO	01	R$ 11.300,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando o art. 2º da Lei Municipal nº 2480/2023 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 20 de dezembro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito de Paranatinga