LEI DA CM 2860/2024

“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS, PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 29, V da Constituição Federal, o artigo 27, inciso I e artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga, e artigo 127 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal apresenta o seguinte Projeto de Lei, que após a sua aprovação será sancionado pelo Executivo Municipal:

Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais da Prefeitura e da Câmara Municipal do Município de Paranatinga-MT, atualizando-se seus subsídios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente aos exercícios financeiros dos anos de 2022 (5,93%), 2023 (3,71%) e 2024 (3,92%), num percentual total de 13,56% (treze vírgula cinquenta e seis por cento), nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2285/2022.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2025, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 20 de dezembro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito de Paranatinga