LEI DA CM 2861/2024

“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paranatinga e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que após a sua aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal:

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores de Paranatinga, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e termina em 31 de dezembro de 2028, será de 30% do subsídio dos Deputados Estaduais.

§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do subsídio será de R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos).

§ 2º - A partir de 1º de fevereiro de 2025, o valor do subsídio será de R$ 10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos).

§ 3º - O subsídio de que trata esta lei, poderá ser revisto anualmente, não podendo ultrapassar o Índice da Inflação do ano anterior, respeitando sempre os limites estabelecidos nos arts. 29, incisos VI ‘a” e VII, art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 1379 de 02 de dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 20 de dezembro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito de Paranatinga