“Altera o §1º e §2º, do artigo 104 da Lei Municipal nº. 199, de 12 de dezembro de 1.991; bem como altera as Leis Municipais nº. 1.541, de 04 de junho de 2.024 e 1.054, de 26 de dezembro de 2016”.

Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera o § 1º, do Art. 104, da Lei nº. 199/1991, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“§1º. A licença será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através do acompanhamento social. O período para concessão de nova licença será de 36 meses contados da anterior.”

Art. 2º. Altera o §2º, do Art. 104, da Lei nº. 199/1991, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“§2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por igual período, cujos critérios para concessão ou prorrogação serão estabelecidos por decreto, além do disposto no §1º, deste artigo”.

Art. 3º. A Lei Municipal nº. 1.541, de 04 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Juscimeira - REFIS/2024 destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, bem como todos os créditos inscritos em dívida ativa independente da data de ocorrência do fato gerador, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.”

“Art. 8º Constitui causa para antecipação dos vencimentos das parcelas devidas pelo contribuinte que aderir ao REFIS/2024, com a consequente revogação da suspensão da executoriedade do parcelamento e todos os seus benefícios:

I - o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas no prazo de 12 meses, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;

V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

§ 1º A antecipação das obrigações das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dão débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2º Em caso de exclusão do contribuinte do programa do REFIS/2024, por força de decisão judicial, terão preferência a quitação os créditos mais antigos sujeitos a prescrição, bem como os créditos tributários oriundos de substituição tributária.

§ 3º As parcelas acordadas no parcelamento pagas intempestivamente terão seu valor atualizado monetariamente e acrescido de multas e juros, de acordo com os seguintes critérios:

I - Atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), em vigor na época.

II - multa de 0,33% (trinta e três décimo por cento) por dia de atraso até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado.

III - juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, por mês ou fração de mês, após o vencimento sobre o valor atualizado.

§ 4º Em caso de extinção do INPC-FGV ou no impedimento de sua aplicação, por Decreto do Executivo será adotado outro índice que venha a substituí-lo, que reflita a recuperação do poder aquisitivo da moeda.

§ 5º Na hipótese do cancelamento dos benefícios concedidos:

I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão;

II - Serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão, devendo ser observado o disposto no §2º do presente artigo.”

“Art. 11. A competência pela análise e processamento dos acordos do REFIS/2024 fica a cargo dos servidores da administração Tributária Municipal, independente de se tratar de débitos inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. Revogado.”

“Art. 12. A antecipação dos vencimentos das parcelas devidas por qualquer um dos motivos elencados no artigo 8º da presente lei, incorrerá no pagamento do montante total apurado em um prazo de trinta dias, sem prejuízo do lançamento em dívida ativa de todas as obrigações.

Parágrafo único. Os valores em sede de REFIS/2024 que tiveram seus vencimentos antecipados e que forem lançados em dívida ativa, terão sua obrigação executada administrativamente ou judicialmente pela procuradoria municipal, devendo no momento da execução da obrigação a fixação dos valores a título de honorários advocatícios em cota única, em 10% (dez por cento) do valor original dos créditos devidos.”

“Art. 16. Ficam remitidos créditos tributários, não inscritos em dívida ativa, cuja ocorrência do fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2017 e estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente.

§ 2º Estão incluídos na remissão, desde que respeitados os limites descritos no caput:

I - Os débitos tributários não inscritos em Dívida Ativa do município, decorrentes taxas e contribuições em melhoria;

II - Aos demais débitos tributários não inscritos em Dívida Ativa do município, referentes aos IPTU, ITBI e ISSQN;

III - Os demais débitos tributários administrados pelo setor de tributação municipal não inscritos em dívida ativa.

§ 3º O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.

Art. 17. O crédito tributário inscrito em dívida ativa do município poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:

I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos do decreto regulamentar; e

II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

§1º. O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes a tributos que não sejam de competência do município.

§2º. Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

§3º. Revogado.”

Art. 18. Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional, a extinção da obrigação tributária é prioritariamente pelo pagamento pecuniário, não podendo o contribuinte impor a extinção de seu crédito tributário por meio da dação em pagamento sem a devida análise justificada por parte do chefe do poder executivo da vantajosidade e da presença do devido interesse público.

Parágrafo único. Fica condicionado, para fins de extinção da obrigação tributária, mediante dação em pagamento, o pagamento de honorários advocatícios, em cota única,no percentual de 10% (dez por cento) que será calculado sobre a totalidade do crédito tributário, sem a incidência de quaisquer descontos.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças deverá dispor sobre a necessidade e a forma de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para a aceitação da dação em pagamento”

“Art. 21. O valor arrecadado deverá ser distribuído igualitariamente entre os servidores responsáveis pelos procedimentos realizados na via administrativa do Programa REFIS/2024, sendo eles os servidores do departamento de tributos e integrantesda procuradoria do município, sem distinção entre efetivos e comissionados.

§1º. O Bônus deverá ser pago de forma parcelada conforme a receita proveniente do Programa REFIS/2024 seja realizada.

§2º. O bônus a ser repassado para cada agente elencado no caput do presente artigo coincidirá com os meses subsequentes a efetiva realização da receita.

§3º. As despesas decorrentes da execução da presente bonificação não serão computados para fins de cálculo de férias, abono ou 13º salário, devendo ser consideradas como de natureza indenizatória”

“Art. 22. Ab-rogado.”

Art. 4º. Acrescenta o inciso XVI, no art. 12, da Lei Municipal nº. 1.054, de 26 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

“XVI. Proceder com a abertura de todo e qualquer Fundo Municipal, relacionado ao Poder Executivo Municipal e/ou aos departamentos e Órgãos à ele vinculados, sob pena de responsabilidade pessoal do gestor da pasta.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por decreto.

Gabinete do Prefeito, em 19 de Dezembro de 2.024.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal