“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, PARA OJD POÇOS ARTESIANOS LTDA. E SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.478, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação, com encargos, de uma área de 1.400,00m², localizada no Distrito Industrial e Comercial de Juscimeira-MT, compreendida pelos lotes 01 e 02, da quadra 02, registrado na Matrícula imobiliária nº. 6.045 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, avaliado em R$198.884,00 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), conforme avaliação anexa, para a empresa JD POÇOS ARTESIANOS LTDA., inscrita no CNPJ nº. 34.636.082/0001-87.

Art. 2º. A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de licitação, em vista da existência de relevante interesse público e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 10 da Lei Orgânica do Município; §6º, do art. 76, da Lei nº 14.133/2.021; e, art. 21, §3º da Lei Municipal nº. 551, de 21 de maio de 2002.

Art. 3º. A donatária obriga-se, como encargo da doação:

I - Utilizar o terreno doado para ampliar suas instalações e operações, geração de novos empregos e a sua ocupação, devendo iniciar as ampliações dentro do prazo de 01(hum) ano, contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme projeto constante na carta de intenção, aprovada pelo Município.

II - O encargo será de 60 parcelas mensais no valor de R$331,47 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) que deverão ser pagos em conta bancária do município a ser indicada na Escritura Pública de Doação.

§ 2º. O prazo disposto no inciso anterior será contado a partir da assinatura da Escritura Pública de Doação e poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente fundamentada as razões do pedido de prorrogação, as quais serão submetidas à análise e julgamento pela Comissão Mista de Indústria e Comércio.

Art. 4º. Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos referidos nessa, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

Parágrafo único: Para fins de regularização do imóvel objeto do presente diploma legislativo, ficam as partes obrigadas a empregar todos os esforços necessários para viabilizar os trâmites cabíveis.

Art. 5º.Mediante autorização expressa do Poder Legislativo e Poder Executivo, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município.

Art. 6º. Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 7º, do art. 77 da Lei nº.14.133/2021.

Art. 7º. Faz parte da presente Lei, o mapa da área doada, matrícula, carta de intenção da empresa, avaliação do bem imóvel, bem como projeto do empreendimento e demais documentos aptos a demonstrar o interesse público.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.

Art. 9º.Revoga a Lei Municipal nº. 1.478, de 20 de outubro de 2.023.

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente lei via decreto.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 19 de Dezembro de 2.024.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL