Autor: Vereador Adeilson José da Rocha (Pedacinho)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA DA REGIÃO SUDOESTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - COOPARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública Municipal, a “Cooperativa de Produção Agroecológica da Região Sudoeste do Estado de Mato Grosso - COOPARAS”, com sede na Zona Rural do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, sito à AC Assentamento Silvio Rodrigues, fundada em 08 de dezembro de 2015, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 23.819.529/0001-37.

Art. 2º A Associação mencionada no artigo anterior, será subsidiada com todos os benefícios que a Declaração de Utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 20 de dezembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito