"Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel pertencente ao Município de Juscimeira à empresa M. Rodrigo Bernardes Aguiar LTDA, e dá outras providências."

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Juscimeira autorizado a doar, com encargos, à empresa M. Rodrigo Bernardes Aguiar LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.966.100/0001-96, a área descrita na matrícula nº 883, livro 02, localizada no Distrito Industrial de Juscimeira, com as seguintes características:

Área total de 3.871,837 m² (três mil, oitocentos e setenta e um metros quadrados e oitocentos e trinta e sete decímetros quadrados); Perímetro: 271,73 m (duzentos e setenta e um metros e setenta e três centímetros).

Art. 2º A doação ora autorizada será efetivada mediante a assinatura de termo de doação, contendo os encargos a serem cumpridos pela donatária, consistindo em:

I - Manutenção da atividade econômica no local por um período mínimo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município;

II - Empregabilidade mínima de ___ trabalhadores, conforme a relação de funcionários apresentada no processo;

III - Investimentos adicionais mínimos de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para ampliação e modernização das instalações, conforme descrito na documentação anexada;

IV - Observância de todos os requisitos ambientais, fiscais e operacionais necessários à manutenção e desenvolvimento das atividades no local.

V - O encargo será de 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 918.41 (novecentos e dezoito reais e quarenta e um centavos) que deverão ser pagos através da emissão de guia de DAM.

Art. 3º A donatária deverá apresentar relatórios anuais de desempenho econômico, geração de empregos e investimentos, bem como comprovações de conformidade fiscal e ambiental ao Município, por meio de sua Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1407/2022, que anteriormente dispunha sobre a concessão de uso da referida área, com as adequações necessárias para a efetivação da doação com encargos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 19 de dezembro de 2024.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal