"Altera os Artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.120/2018, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Lotes no Distrito Industrial do Municípiode Juscimeira-MT, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, MOISÉS DOS SANTOS,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºO Art. 1º da Lei Municipal nº 1.120/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, de uma área representada pelos Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 01, do Distrito Industrial, do Município de Juscimeira-MT, para a empresa AUTOPOSTO THERMAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 28.631.649/0001-20, com endereço na Rodovia BR 364 - KM 16, S/N, Bairro Vila Nova, Município de Juscimeira-MT, representada pelo Administrador e sócio RENATO ROTILI, Brasileiro, Casado, Empresário, inscrito no CPF (CPF ocultado), RG (RG ocultado) SSP-MT, residente e domiciliado na Rodovia BR 364 - KM 16, S/N, Bairro Vila Nova, Município de Juscimeira-MT, para instalação de um Posto de Combustíveis Rodoviário com conveniência."

Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.120/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O prazo de Concessão de Direito Real de Uso deque trata esta Lei será de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse público e legislação vigente."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 19 de dezembro de 2024.

Moisés dos Santos PrefeitoMunicipal

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