LEI MUNICIPAL Nº 1.598/2024/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
23 de Dezembro de 2024
"Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de profissionais da educação, em caráter excepcional, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado e em caráter excepcional, profissionais para atender às necessidades temporárias e essenciais da Rede Municipal de Ensino no ano de 2025, conforme especificado abaixo:
Escola Monteiro Lobato| Cargo | Número de Vagas |
| Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) | 10 |
| Professor/Pedagogo | 08 |
| Professor de Educação Fisica | 01 |
| Professor de Inglês | 01 |
| Técnico administrativo Educacional | 02 |
| Cargo | Número de Vagas |
| Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) | 03 |
| Professor/Pedagogo | 04 |
| Técnico Administrativo Educacional | 01 |
| Cargo | Número de Vagas |
| Técnico Administrativo Educacional | 01 |
| Professor/Pedagogo | 08 |
| Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | 20 |
| Cargo | Número de Vagas |
| Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | 01 |
| Professor/Pedagogo | 01 |
| Cargo | Número de Vagas |
| Técnico Administrativo Educacional | 01 |
| Professor/Pedagogo | 05 |
| Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | 06 |
| Cargo | Número de Vagas |
| Professor/Pedagogo | 03 |
| Técnico Administrativo Educacional | 01 |
| Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | 03 |
| Cargo | Número de Vagas |
| Professor/Pedagogo | 05 |
| Técnico Administrativo Educacional | 01 |
| Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | 10 |
Art. 2º - As contratações previstas nesta Lei terão vigência até o término do ano letivo de 2025, podendo ser prorrogadas por igual período, caso as necessidades que as motivaram ainda persistam.
Art. 3º - Os vencimentos dos profissionais contratados serão fixados com base no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município, proporcionalmente à carga horária estabelecida em contrato.
Art. 4º - As contratações serão realizadas mediante Processo Seletivo Simplificado, obedecendo à ordem de classificação e os critérios estabelecidos por edital prévio.
Parágrafo único. Serão considerados os Processos Seletivos anteriormente realizados, desde que em vigência, para atender às demandas imediatas.
Art. 5º - O contratado fará jus aos seguintes benefícios, conforme legislação municipal vigente:
I – Férias proporcionais ao período trabalhado;
II – 13º salário proporcional ao período trabalhado;
III – Outras vantagens previstas em lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 19 de dezembro de 2024.
Moisés dos Santos
Prefeito Municipal