“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE (PSF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - As atribuições do cargo de Agente de Saúde (PSF) passam a ser as seguintes:

I - Visitas domiciliares periódicas:

a) Identificar e registrar as condições de saúde e socioeconômicas das famílias atendidas;

b) Realizar orientações sobre prevenção de doenças e promoção da saúde; c) Monitorar pacientes com doenças crônicas e condições de risco, observando sinais e sintomas que demandem encaminhamento imediato aos serviços de saúde;

d) Promover acompanhamento de gestantes, puérperas, crianças e idosos, com foco no cuidado preventivo;

e) Orientar sobre a correta administração de medicamentos prescritos e cuidados básicos de higiene;

f) Realizar atividades de busca ativa para controle de doenças transmissíveis, como tuberculose, hanseníase e outras de relevância epidemiológica;

g) Prestar informações sobre campanhas de vacinação e, caso esteja devidamente qualificado e registrado, poderá realizar a aplicação de vacinas conforme determinação de superior hierárquico.

II - Assistência aos pacientes, sob supervisão de profissionais de saúde:

a) Prestar cuidados simples de saúde, como curativos, aferição de pressão arterial e glicemia capilar, conforme capacitação prévia;

b) Encaminhar pacientes para atendimento especializado quando necessário;

c) Apoiar ações de vigilância epidemiológica, comunicando situações de surtos ou eventos adversos.

III - Educação em saúde e mobilização comunitária:

a) Promover ações de educação sanitária e ambiental, com foco na prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida;

b) Incentivar atividades comunitárias que favoreçam o engajamento social e o cuidado compartilhado;

c) Apoiar ações de saneamento básico e orientação sobre manejo de resíduos.

IV - Participação em campanhas preventivas e ações integradas de saúde pública:

a) Apoiar campanhas de vacinação, controle de vetores, prevenção de endemias e outras ações de saúde coletiva;

b) Participar ativamente de mutirões de saúde, visando ampliar o alcance das ações preventivas e curativas.

V - Comunicação e integração:

a) Atuar como elo entre a comunidade, as unidades de saúde e as autoridades sanitárias, reportando as necessidades e demandas locais;

b) Registrar as visitas e atividades realizadas em instrumentos adequados, garantindo a continuidade do acompanhamento;

c) Participar de reuniões profissionais para atualização, troca de experiências e planejamento de ações.

VI - Tarefas administrativas relacionadas ao cargo:

a) Preencher relatórios e fichas de acompanhamento das atividades realizadas;

b) Auxiliar na organização de eventos e campanhas de saúde;

c) Apoiar na logística e distribuição de materiais e insumos para a saúde da comunidade.

Art. 2º - O agente de saúde poderá realizar as atividades mencionadas no Art. 1º, inciso I, alínea “g”, desde que:

a) Possua capacitação técnica certificada em administração de vacinas, por instituições reconhecidas na área de saúde;

b) Esteja registrado no Conselho Regional de Enfermagem (COREN);

c) Atue sob supervisão ou com autorização da unidade de saúde vinculada.

Art. 4º - Fica expressamente estabelecido que a alteração das atribuições do cargo de Agente de Saúde (PSF), conforme disposto nesta lei, não acarretará aumento salarial ou qualquer acréscimo remuneratório aos servidores ocupantes do cargo, tão pouco fará jus, ao piso nacional da enfermagem, estabelecido pela Lei 14.434 de 04 de agosto de 2022.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 19 de dezembro de 2024.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal