Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Porto Estrela-MT

CAPÍTULO I

AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regimento Interno trata da organização, da atuação, finalidade e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Porto Estrela (CMDRS/Porto Estrela - MT), definindo sua estrutura e atribuições funcionais.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Porto Estrela (CMDRS/Porto Estrela-MT) compete:

I. Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural de apoio ao produtor da Agricultura Familiar, visando o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

II. Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

III. Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos produtores da Agricultara Familiar;

IV. Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

V. Promover atividades complementares as estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

VI. Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento e melhoria da Produção da Agricultura Familiar do Município;

VII. Assegurar que a utilização dos recursos aprovados por este Conselho se de naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

VIII. Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.

IX. O Conselho municipal será um mecanismo norteador, referenciador para o executivo definir as políticas agrícolas.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Porto Estrela/MT é composto por entidades representantes do poder público, setor privado, sociedade civil e representantes de produtores de comunidades rurais de Porto Estrela:

I. Entidades representantes do poder público e setor privado: 1. Prefeitura Municipal de Porto Estrela (CNPJ: 24.740.268-0001/28) 2. Câmara Municipal de Porto Estrela (CNPJ: 00.661.506/0001-41) 3. Escritório Local da EMPAER/MT, em Porto Estrela-MT (CNPJ: 6.886.778/0001-97) 4. Unidade Local de Execução do INDEA/MT, em Porto Estrela-MT (CNPJ: 14.939.979/0001-72) 5. Agência Local do Banco Sicredi, em Porto Estrela-MT (CNPJ: 32.995.755/0042-38) 6. Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - Núcleo de Polícia Militar - Porto Estrela (CNPJ:24.672.842/0020-10) 7. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ICMBio (CNPJ: 08.829.974/0002-75) 8. Escola Estadual Regina Tenório (CNPJ:02.412.630/0001-07) II. Entidade da sociedade cível: 1. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Estrela (CNPJ: 00.661.506/0001-41) 2. Sindicato Rural de Porto Estrela (CNPJ: 11.266.720/0001-10) 3. Associação de Produtores Rurais da Comunidade de Voltinha/Vãozinho (CNPJ: 24.733.586/0001-61) 4. Grupo de Produtores Rurais da Comunidade Campo Novo 5. Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade Luzia (CNPJ: 05.976.143/0001-57) 6. Grupo de Produtores Rurais da Comunidade Monjolinho e Pindaival 7. Associação dos Produtores Rurais de Salobra Grande (APROSAG) (CNPJ: 01.370.337/0001-53) 8. Grupo de Produtores Rurais da Comunidade Novo Oriente 9. Grupo de Produtores Rurais da PA 22 10. Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Boi Morto (APROBOM) (CNPJ: 24.740.813/0001-86) 11. Associação de Pequenos Produtores Rurais do Sal Masso (Salmazo), Assentamento PA 18, Comunidade Córrego Fundo (CNPJ: 26.086.734/0001-29) 12. Associação da Comunidade Negra Rural Quilombo Bocaina (CNPJ: 19.442.836/0001-74) 13. Grupo de Produtores Rurais do Assentamento do Vão Grande (Vaca Morta – Porto Estrela/MT) 14. Grupo de Produtores Rurais do Acorizal, Teimoso e Salobinha 15. Grupo de Produtores Rurais da Cascalheira e demais comunidades periurbanas.

Parágrafo único. Ainda comporão o Conselho as Câmaras Técnicas.

Art. 4º Os membros titulares e suplentes deste Conselho são nomeados por ato do Prefeito Municipal, de acordo com a indicação de cada instituição ou organismo integrante deste Conselho.

Art. 5º O representante de instituição ou organismo integrante deste Conselho e seu suplente são indicados por estas (conforme normas e regras de cada uma), sendo a indicação formalizada por meio de ofício ou pelo FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES, confeccionado pela Secretaria Executiva deste Conselho.

CAPÍTULO IV

DOS MEMBROS

Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução mediante confirmação expressa da instituição ou organismo integrante do CMDRS/Porto Estrela-MT que representa.

Parágrafo único. Os representantes de cada instituição ou organismo integrante do CMDRS/Porto Estrela-MT observarão o disposto no artigo 5º deste Regimento.

Art. 7º Os trabalhos dos membros deste Conselho Municipal são considerado relevante e não remunerado, porém os custos originados por viagens, hospedagem, alimentação, quando à serviço do Conselho, poderão ser auxiliados pela Prefeitura Municipal, por meio de diárias.

Parágrafo único. As despesas com diárias se darão por meio do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e a prestação de conta deverá ser feita de acordo com a legislação correlata aplicada aos servidores municipais

Art. 8º São deveres dos membros:

I- cumprir pontualmente os compromissos que contrair com este Conselho;

II- zelar pelos interesses do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Porto Estrela;

III- cumprir fielmente as disposições deste Regimento;

IV- comparecer, quando convocado, às reuniões ordinárias e/ou extraordinárias e Assembleias Gerais;

V- solicitar por escrito o desligamento deste Conselho quando de seu interesse;

VI – Agir com ética, respeito e não divulgar mensagens de ódio e preconceituosas, informações ou notícias-falsas (fake-news), seja em reuniões presencial ou em ambiente virtual de trabalho, como em grupos de aplicativos de mensagens, deste Conselho.

Art. 9. São direitos dos membros:

I- tomar parte das reuniões, discutir, deliberar, votar e ser votado;

II- propor ao Conselho medidas de interesse ao setor rural do Município.

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA

Art. 10. A Diretoria é o órgão de execução e de direção do CMDRS/Porto Estrela-MT.

Art. 11. A Diretoria será constituída por 04 (quatro) membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo e um Secretário Executivo Suplente sendo que a duração dos mandatos do Presidente e do Vice-Presidente será de um ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.

Parágrafo único.: Qualquer um dos representes titulares ou suplentes poderão se candidatar ao cargo de Presidente e Vice-Presidente.

Art. 12. A função de Secretário Executivo e o Secretário Executivo Suplente do CMDRS/Porto Estrela-MT será exercida por servidor público efetivo (municipal, estadual ou federal), sem aumento de ônus ao Município, sendo que o Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria o Secretário Executivo, quando o mesmo for servidor municipal

Parágrafo único.: Sendo o Secretário Executivo e/ou Secretário Executivo Suplente do CMDRS/Porto Estrela-MT servidor público estadual ou federal, os mesmos são designados formalmente pela instituição de origem, sendo que o Prefeito Municipal nomeará os mesmos, através de Ato do município.

Art. 13. A Diretoria é eleita através de votação entre os conselheiros do CMDRS/Porto Estrela-MT, em Assembleia Ordinária, lavrada em ATA própria, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho.

Art. 14. Compete à Diretoria:

I- cumprir e fazer cumprir o presente Regimento;

II- prever e prover as necessidades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

III- propor reformas regimentais;

IV- criar subcomissões e grupos de trabalho, quando assim parecer oportuno para melhorar a eficiência na execução das ações;

V – enviar os ofícios em nome do Conselho, somente quando os assuntos, pedidos, denúncias e informações forem deliberados em plenárias e, também, descrito posteriormente em Ata

VI- resolver os casos omissos no presente Regimento Interno.

Art. 15. Compete ao Presidente:

I- presidir as reuniões do Conselho;

II- convocar e dirigir as reuniões do Conselho;

III- representar o Conselho em todos os atos jurídicos em que o mesmo seja a parte interessada;

IV- submeter à apreciação do Conselho, o ingresso ou saída de membros em caso de substituição ou desistência, e, promover as devidas alterações.

Art. 16. Compete ao Vice-Presidente:

I- substituir o Presidente em sua ausência;

II- auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;

III- realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

Art. 17. Compete ao Secretário Executivo:

I - secretariar e lavrar as atas de reuniões;

II - elaborar a correspondência e organizar o arquivo;

III - identificar as necessidades de apoio da comunidade rural, mantendo o Presidente constantemente informado;

IV - acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos;

V - elaborar o relatório anual;

VI - substituir o Presidente e o Vice-Presidente em sua ausência;

VII - auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente no exercício de suas funções, até mesmo em presidir, convocar e dirigir as reuniões do Conselho, quando o Presidente e o Vice-Presidente assim o designar;

VIII - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. O Secretário Executivo Suplente terá as mesmas atribuições do Secretário Executivo, incumbindo-lhe assumir os trabalhos na ausência deste.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

Art. 18. As Assembleias Gerais serão soberanas em suas resoluções, respeitando as disposições deste Regimento Interno.

Art. 19. As reuniões serão formadas pelos membros constituídos, cabendo-lhes direito de voz e voto.

Parágrafo único. As reuniões serão dirigidas pelo Presidente, auxiliado pelo Secretário Executivo e Vice-Presidente.

I- Em caso de ausência do Secretário Executivo, suas atribuições caberão ao Secretário Suplente;

II- Em caso de ausência de ambos os Secretários, incumbirá ao Presidente a indicação de Secretário ad hoc para o ato.

Art. 20. As reuniões serão ordinárias e extraordinárias.

§ 1º As reuniões ordinárias ou extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do CMDRS/Porto Estrela-MT.

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas ainda por 2/3 (dois terços) dos membros do CMDRS/Porto Estrela-MT.

Art. 21. Na primeira reunião anual caberá ao CMDRS/Porto Estrela-MT definir o Calendário Anual de Reuniões, as quais acontecerão, de preferência, trimestralmente com a presença da maioria simples dos membros, para decidir a respeito de todo e qualquer assunto de interesse da área rural do município, apresentar e votar emendas no Regimento Interno e planejar as principais atividades a serem executadas.

Art. 22. As reuniões serão convocadas mediante Ofício Circular a todos os membros titulares e suplentes, divulgado por contato telefônico, em especial do aplicativo WhatsApp, de forma pessoal ou através do grupo do aplicativo WhatsApp, grupo denominado “Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Porto Estrela-MT” criado naquele serviço exclusivo para assunto do CMDRS/Porto Estrela-MT.

Art. 23. Nas reuniões ordinárias, extraordinárias e Assembleia Geral, as deliberações serão tomadas em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) do número total dos membros e, em segunda e última convocação após 15 minutos com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.

Art. 24. Nas reuniões ordinárias, as deliberações serão tomadas com a aprovação da maioria dos presentes através do voto secreto ou por aclamação.

§ 1º Em caso de empate o voto de qualidade será dado pelo Presidente deste Conselho, sendo que o mesmo não participa das votações ordinárias e extraordinárias.

§ 2º Cada instituição ou organismo integrante deste Conselho só terá direito a 01 (um) voto exceto o Presidente, que votará somente em caso de empate), não sendo permitido votar por procuração.

§ 3º O suplente só terá direito a voto, quando o titular não estiver presente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, a quem compete submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo, por Decreto, as modificações julgadas necessárias.

Art. 26. Na ocorrência de vacância ou não preenchimento de funções serão obedecidos os dispositivos do presente Regimento Interno quanto à indicação e homologação de nomes, obedecendo ao disposto no Artigo 6º.

Art. 27. Será considerada vaga a cadeira do membro que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas durante o ano sem justificativa formal escrita aceita pela Diretoria.

Parágrafo único. A vacância prevista neste artigo é automática e independente de deliberação, salvo casos específicos analisados pelo Conselho.

Art. 28. O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Porto Estrela, é um instrumento de planejamento, com um conjunto de ações que visam o crescimento sustentável do meio rural do município, sendo este Conselho o responsável por auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração e, deverá em sua última reunião anual, realizar a avaliação anual das metas previstas e resultados alcançados do Plano Municipal, assim como metas previstas para o ano seguinte, com a presença do Secretário Municipal de Agricultura de Porto Estrela-MT e Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT.

Art. 29. Este Regimento poderá ser alterado, no todo ou em partes mediante deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para o efeito, observando o disposto do Artigo 23 deste Regimento.

Art. 30. Será vedada a ingerência política partidária sobre os membros do Conselho, bem como sobre a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 31. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Porto Estrela-MT só poderá ser dissolvido por vontade manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para o efeito, observando o disposto no Artigo 23 deste Regimento.

Art. 32. O conselheiro ou membro da diretoria no descumprimento deste Regimento Interno estará sujeito a perda do seu mandato, se assim for decidido em votação simples em reunião, com direito a ampla defesa, sendo decisão registrada em Ata e com comunicação formal a entidade que ele representa.

Art. 33. O presente Regimento Interno foi aprovado em Assembleia Geral realizada no dia 19 de dezembro de 2024

Art. 34. Esse Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela/MT, 20 de dezembro de 2024