PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7506/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2024

O Município de Canabrava do Norte, inscrito no CNPJ nº 37.465.200/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor João Cleiton Araújo de Medeiros, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 042/2024, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa CAAF CENTRO DE ASSISTÊNCIA E APOIO A FAMILIA inscrita no CNPJ sob o nº 53.197.415/0001-63 para Contratação de casa de apoio localizadas na capital do Estado de Mato Grosso – Cuiabá e Várzea Grande MT, para atender pacientes do SUS em tratamento fora do domicilio – TFD, com o valor total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).

Canabrava do Norte/MT, 20 de dezembro de 2024.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal