DECRETO Nº 135, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÍMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 47 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal autoriza a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização;

CONSIDERANDO que a manutenção da pista de bicicross constitui interesse público, atendendo às finalidades da Administração Pública de promover lazer, esporte, e inclusão social, conforme previsto na Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o imóvel objeto deste Decreto é imprescindível para garantir a conservação e a funcionalidade da pista de bicicross;

CONSIDERANDO que o Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estabelece os critérios e procedimentos para desapropriação de bens declarados de utilidade pública, permitindo a viabilização de políticas públicas essenciais à comunidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel onde está localizado a pista de bicicross, destinado à continuidade de sua finalidade pública, o imóvel a seguir relacionado: “LOTE DE TERRENO URBANO SOB Nº 19 DA QUADRA 48, COM ÁREA DE 420 M² (QUATROCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS) SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM RIO CLARO, EM SÃO JOSÉ DO RIO CLARO. DEVIDAMENTE MATRICULADA SOB O Nº 8.879 DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, CUJO PROPRIETÁRIO É CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto tem por finalidade preservar a manutenção da pista de bicicross em São José do Rio Claro – MT.

Art. 3º O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 4º Na impossibilidade de formalização de desapropriação amigável, o município tomará as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 5º Fica, desde já, o expropriante, como ente público, autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41 e alterações posteriores.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 20 de dezembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal