LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

INSTITUI A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída e regulamentada a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal, destinada a atender despesas relacionadas ao desempenho das funções e atribuições institucionais, nos termos do artigo 37, §11, da Constituição Federal.

Art. 2º. A verba indenizatória de que trata esta lei será paga mensalmente aos Vereadores em efetivo exercício das atividades, de forma compensatória/indenizatória pelo não recebimento de diárias em âmbito estadual nas hipóteses de deslocamentos, bem como pela realização de atividades externas dentro do território do município, dentre outras despesas inerentes ao exercício do respectivo cargo.

§ 1º Fica mantido o pagamento de diárias para deslocamentos fora do Estado de Mato Grosso, para o Distrito Federal e para viagens internacionais.

§ 2º Não será paga a verba de natureza indenizatória durante o período de gozo de:

I) férias regulamentares;

II) licença maternidade;

III) licença paternidade; e

IV) durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 3º. O valor da verba indenizatória dos Vereadores fica fixado no importe correspondente a 60% (sessenta por cento) do subsídio do parlamentar municipal, a ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente.

§1º. A verba indenizatória fixada aos Vereadores destina-se a custear despesas com:

I – serviços de telefonia móvel, ou fixo caso instalado no escritório externo de apoio do Vereador.

II - locomoção do parlamentar em âmbito estadual e municipal, incluindo combustíveis, lubrificantes, fluídos e similares;

III – manutenção de veículo utilizado pelo Vereador para o desempenho de suas atividades parlamentares;

IV – despesas com hospedagens em âmbito estadual e serviços de taxi.

§ 2º. Durante o recesso parlamentar, os Vereadores que exercerem atividades parlamentares terão direito ao recebimento da verba indenizatória. Caso não desempenhem tais atividades, deverão informar o Departamento Financeiro para suspensão do pagamento.

§ 3º. O Vereador que, sem justificativa, deixar de comparecer às Sessões Ordinárias e Extraordinárias do mês, ser-lhe-á descontado o valor proporcional da verba indenizatória, observando-se o total de sessões realizadas no mês (ordinárias e extraordinárias).

§ 4º. O suplente que assumir a vereança fará jus à verba indenizatória, enquanto permanecer no cargo, sendo vedado o pagamento cumulativo ao titular afastado.

§ 5º. O Vereador beneficiário da verba indenizatória disciplinada nesta lei fica dispensado da apresentação de prestação de contas e comprovantes de despesas, que ficam substituídos pela apresentação mensal de relatório simplificado do regular exercício de suas atividades, devendo-se apontar eventual afastamento das funções no período.

Art. 4º. Fica instituída a verba de natureza indenizatória mensal ao Procurador Jurídico do Poder Legislativo Municipal, destinada a cobrir despesas relacionadas ao exercício de suas atribuições institucionais, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de custo para locomoção dentro do Estado e do Município, nos termos do artigo 37, §11, da Constituição Federal.

§ 1º. O valor da verba indenizatória é fixado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a ser pago em espécie.

§ 2º. O valor da verba indenizatória descrita no caput se destina a cobrir despesas relacionadas ao exercício da atividade, em âmbito Estadual e Municipal, inclusive, despesas com locomoção no território do município, incluídas despesas relacionadas a utilização de veículo particular em serviço, viagens, passagens e deslocamentos, tarifas de pedágios, combustíveis, lubrificantes, fluídos e similares, em razão da não utilização de veículo oficial, além de despesas com hospedagens.

§ 3º. Fica mantido o pagamento de diárias para deslocamentos fora do Estado, para o Distrito Federal e viagens internacionais.

§ 4º. A verba indenizatória não será paga durante:

I - férias regulamentares;

II - licença-maternidade;

III – licença paternidade;

IV – durante o período de afastamento do cargo.

§ 5º. O valor será corrigido anualmente com base no índice de Revisão Geral Anual (RGA) concedido aos servidores municipais.

§ 6º. Fica o beneficiário da verba indenizatória disciplinada no caput dispensado da apresentação de prestação de contas e comprovantes de despesas, que ficam substituídos pela apresentação mensal de relatório simplificado do regular exercício de suas atividades, devendo-se apontar eventual afastamento das funções no período.

Art. 5º. É vedada a utilização da verba de natureza indenizatória de que trata esta lei para custear despesas de terceiros. O valor não integra o subsídio ou remuneração do beneficiário.

Art. 6º. A verba de que trata esta lei será paga mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, mediante transferência bancária, sem necessidade de requerimento prévio.

Parágrafo único. A verba indenizatória não pode ser destinada ao pagamento de despesa já indenizada.

Art. 7º. O valor da verba indenizatória corresponde a 30 (trinta) dias. Em caso de afastamentos ensejadores de abatimento proporcional, o desconto será calculado na proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia, respeitadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 8º. Valores recebidos indevidamente a título de verba indenizatória deverão ser restituídos ao erário, mediante guia de recolhimento emitida pelo Departamento Financeiro.

Art. 9º. Acaso necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada por ato administrativo ou outro instrumento normativo da Mesa Diretora.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº. 1.076/2016.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 20 de dezembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal