LEI N.º 2.470/2024 Poxoréu-MT., 19 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a criação, instituição, atribuições e funcionamento da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências".

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica regulamentada, nos termos desta Lei Complementar, a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Poxoréu/MT - PGM, instituição jurídica de natureza permanente, essencial à administração pública municipal, à qual incumbe a representação judicial do Município, do Chefe do Poder Executivo, e a consultoria superior da Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.

Art. 2º O Procurador Geral do Município, de natureza comissionada, será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos 05 (cinco) anos, com notório saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. São atribuições do Procurador Geral do Município: I - dirigir a Procuradoria do Município e superintender e coordenar as atividades e assuntos administrativos internos;

II - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

III - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

IV - coordenar o pagamento de precatórios juntamente com a Secretaria de Fazenda Municipal;

V - exarar atos e estabelecer normas para a organização da Procuradoria Geral do Município;

VI - requerer ao Prefeito a convocação de novos servidores ou a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal para prestarem serviços junto à Procuradoria Geral;

VII - definir as áreas de atuação prioritárias de cada um dos servidores da Procuradoria Geral do Município;

VIII - promover a distribuição dos trabalhos de forma isonômica, atendendo às atribuições, competências e especificidades dos cargos;

IX - recomendar ações ou procedimentos internos com o escopo de manter as atividades da administração em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública;

X - organizar a escala de férias, conciliando as exigências do serviço com as necessidades dos interessados.

XI - fixar a interpretação da CRFB, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Autárquica;

XII - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

XIII - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

XIV - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

XV - Acompanhar processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração Pública;

XVI - propor ações de interesse municipal, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação;

XVII - promover a defesa judicial do Município, propondo os recursos pertinentes;

XVIII - apreciar previamente e a qualquer tempo os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

XIX - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

XX - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

XXI - subsidiar os setores de arrecadação e tributação em assuntos jurídicos;

XXII - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;

XXIII - elaborar, redigir, estudar e examinar projetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

XXIV - editar Súmulas Administrativas, individual ou coletivamente, de acordo com a matéria, a seu critério.

Art. 3º O cargo de Advogado Municipal é de provimento em caráter efetivo, e será regido pela Lei 1.955/2019;

Parágrafo primeiro: São atribuições dos Advogados Municipais regidos pela 1.955/2029:

I - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, independente de instrumento de mandado;

II - propor ações civis públicas e de reparação de danos em nome do Município;

III - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

IV - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

V - Acompanhar processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração Pública;

VI - propor ações de interesse municipal, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador Geral;

VII - promover a defesa judicial do Município, propondo os recursos pertinentes;

VIII - manter fiel controle e observância dos prazos processuais;

IX - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;

X - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;

XI - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

XII - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

XIII - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

XIV - emitir parecer sobre matérias relacionadas à Administração Municipal, sempre que solicitado;

XV - Subsidiar os setores de arrecadação e tributação em assuntos jurídicos;

XVI - delegar aos Encarregados de Assuntos Jurídicos tarefas necessárias ao bom desempenho de suas atividades;

XVII - sugerir ao Procurador Geral do Município providências necessárias visando ao aumento da produtividade da Procuradoria, desempenho funcional e melhoria do ambiente de trabalho;

XVIII - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;

XIX - apontar ao Procurador Geral do Município as necessidades de pessoal ou material, nos serviços afetos à PGM;

XX - elaborar, redigir, estudar e examinar projetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

XXI - observar as normas de organização e ordens expedidas pelo Procurador Geral do Município.

Art. 4º São prerrogativas dos servidores integrantes da Procuradoria Geral do Município, além daquelas previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94):

I - não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com a lei ou com sua consciência ético-profissional;

II - requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

IV - ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

Art.5º São deveres dos servidores integrantes da Procuradoria Geral do Município: I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - urbanidade;

IV - lealdade à instituição que serve;

V - obediência às normas e ordens legais;

VI - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral ou chefe imediato;

VII - guardar sigilo profissional;

VIII - reportar ao Procurador Geral sobre quaisquer situações ou irregularidades que afetem a produtividade do órgão e o bom desempenho de suas atribuições;

IX - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional, encaminhando relatório escrito ao Procurador Geral.

Art. 6º. Poder Executivo, mediante decreto, aprovará as normas complementares ao bom funcionamento da Procuradoria Geral do Município.

Art. 7º. A Procuradoria Geral do Município terá expediente de atendimento ao Público de 08h.

Art. 8º. Uma vez a cada trimestre, ficam os Advogados Municipais obrigados a apresentar relatório ao Procurador Geral Municipal, indicando todos os processos judiciais com prazos vencidos e vincendos, além das novas ações e pendentes de distribuição. Art. 9º. Deverá o Prefeito Municipal criar por Decreto regulamentação quanto ao prazo dos procedimentos administrativos, levando em consideração a separação por complexidade e tipo de atuação.

Art. 10º Ao cargo de Procurador Geral do Município se aplica o disposto no art. 29 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), enquanto aos demais cargos que compõe a estrutura da Procuradoria Geral do Município se aplica o que dispõe o art. 30, I, do mesmo diploma legal.

Art. 11º. Para efeitos desta Lei, são considerados advogados públicos o Procurador Geral e o Advogado Público Municipal.

Art. 12º. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte o Município de Poxoréu pertencem aos advogados públicos efetivos e comissionados, e será regido pela Lei Municipal 1979/2018.

§ 1º Caso seja expedido alvará judicial em nome de qualquer advogado público do município, seu beneficiário providenciará o depósito total dessa quantia na conta específica no prazo máximo de 5 (cinco) dias, da retirada do alvará judicial, sob pena de multa de 100% (cem por cento) do valor levantado, e demais acréscimos de juros e correções.

Art. 13º. Com a criação do cargo de Procurador Geral Municipal o qual terá natureza comissionada extingue-se o cargo de Assessor Jurídico Municipal da lei 1.874/2017.

Art. 14º. Não há impacto orçamentário uma vez que a remuneração do cargo de Procurador Geral Municipal será o mesmo do Cargo de Assessor Jurídico da Lei Municipal 1.874/2017.

Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu-MT., 20 de dezembro de 2024.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal