A Prefeitura Municipal de Alto Garças, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Obras, no exercício de suas prerrogativas legais e contratuais, vem, pelo presente, notificar a empresa UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.215.382/0001-97 acerca do descumprimento de suas obrigações contratuais no âmbito do Contrato nº 082/2022, celebrado em 25/10/2022, cujo objeto compreende a execução de pavimentação asfáltica, instalação de meio-fio e redes pluviais, conforme convênio nº 0838-2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT). Ressaltamos que o referido contrato foi firmado sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, do tipo menor preço.

Conforme apurado, a empresa encontra-se inadimplente pelas seguintes razões:

1. Ausência de equipe de mão de obra, bem como ausência de maquinário da empresa executando os serviços referentes ao contrato nas frentes de trabalho disponíveis, conforme elucidado na Notificação nº 022/2024, publicada na data de 25 de julho de 2024;

2. Necessidade de correção dos seguintes apontamentos: Deterioração precoce de sarjetas e meio-fio Desalinhamento de meio-fio, Desalinhamento de Sarjetas Aumento de largura de Sarjeta projetada e não seguimento de linha vertical Acabamento inadequado na junção da Pavimento em TSD e Sarjeta Afundamento de solo de terraplanagem com espelhamento de pavimento em TSD, conforme Notificação nº 023/2024, publicada na data de 25 de julho de 2024;

3. Determinação de retomada imediata dos serviços e correção/retrabalhos necessários em patologias, sendo mencionado: Referente a execução dos serviços de pavimentação asfáltica do tipo TSD em diversas ruas do Município de Alto Garças/MT, em especifico ao Bairro Vila Morena, vimos por meio desta solicitar a imediata correção das patologias identificadas no pavimento executado, especificamente os afundamentos (Causas: Falhas na base ou sub-base, compactação insuficiente, trafego pesado ou concentrado. Características: Depressões localizadas ou generalizadas na superfície do pavimento, que podem agravar-se com o tempo e causar acúmulo de água.) e desagregação (Causas: Má aderência entre o ligante asfáltico e o agregado, uso de agregados com granulometria inadequada, falha na compactação ou falta de cura adequada. Características: Os agregados começam a se soltar da superfície, expondo o ligante asfáltico e reduzindo a textura e a aderência do pavimento.), além de desalinhamento do tracejado e rupturas de sarjetas e meio-fio executados. Essas problemáticas encontram-se nas ruas: Travessa, rua 16, avenida no 08 e avenida mato grosso, do bairro vila morena, Notificação nº 022/2024, publicada na data de 31 de outubro de 2024.

2. Não cumprimento do cronograma físico financeiro da obra, encerrado com o fim da vigência do Contrato nº 082/2022 na data de 15/10/2024.

Cabe ressaltar que, ao longo da execução, foram encaminhadas as seguintes notificações para a empresa, concedendo oportunidades para a regularização das pendências:

- Notificação nº 022/2024, publicada na data de 25 de julho de 2024;

- Notificação nº 023/2024, publicada na data de 25 de julho de 2024;

- Notificação nº 022/2024, publicada na data de 31 de outubro de 2024;

Mesmo após reiteradas notificações, a empresa permaneceu inerte e deixou de cumprir suas obrigações contratuais no prazo pactuado. Tal conduta caracteriza grave descumprimento do contrato e impõe a aplicação de penalidades previstas na legislação e no instrumento contratual.

Diante disso, publicamos esta ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO EXTRACONTRATUAL a empresa para que, no prazo improrrogável de 3 dias corridos, contados da publicação desta notificação, adote todas as providências necessárias à retomada e conclusão das obras contratadas, incluindo:

- Elaborar e apresentar detalhamento técnico dos serviços à serem refeitos pela empresa em razão de vícios, defeitos, incorreções ou danos decorrentes da inércia da empresa;

- Cronograma de execução dos retrabalhos e dos serviços contratuais;

- Elaborar Laudo técnico de quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo apresentar, informações sobre as ações a serem tomadas pela empresa para sanar os danos e cronograma físico-financeiro a ser seguido, conforme determinado em Cláusula contratual;

O não atendimento a esta notificação no prazo estipulado implicará na rescisão unilateral do contrato, com a aplicação das penalidades previstas em contrato e na legislação aplicável, incluindo:

- Multa contratual;

- Cobrança de danos ao erário público por prejuízos causados ao município;

- Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.

Solicitamos à empresa que envie resposta formal indicando as medidas adotadas para sanar as irregularidades no prazo estipulado.

Sem mais para o momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Eily Reiffe Cardoso de Resende

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT