RESOLUÇÃO Nº 013/2024 - CONSELHO CURADOR
23 de Dezembro de 2024
RESOLUÇÃO Nº 013/2024
DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT. APROVANDO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – FUNSEM, ESTADO DE MATO GROSSO.
O Conselho Curador do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a Reunião ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2024, conforme ata nº 010/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do CONSELHO CURADOR, que regulamenta as normas internas de funcionamento do órgão deliberativo, nos exatos termos previstos nos dispositivos que constam no referido instrumento que constitui anexo da presente Resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 de novembro de 2024.
MARCOS DA CUNHA RUFINO
Presidente do Conselho Curador -FUNSEM