A Prefeitura Municipal de Alto Garças, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Obras, no exercício de suas prerrogativas legais e contratuais, vem, pelo presente, notificar a empresa UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.215.382/0001-97 acerca do descumprimento de suas obrigações contratuais no âmbito do Contrato nº 077/2022, celebrado em 13/10/2022, cujo objeto compreende a execução de pavimentação asfáltica, execução de meio-fio e sargeta e redes pluviais, conforme convênio nº 0842-2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT). Ressaltamos que o referido contrato foi firmado sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, do tipo menor preço.

Conforme apurado, a empresa encontra-se inadimplente pelas seguintes razões:

1. Determinação de retomada imediata das atividades contratadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Notificação nº 020/2024, publicada na data de 07 de junho de 2024;

2. Informativo de que foi realizada vistoria por parte da fiscalização técnica na data de 19 de julho de 2024, e foram verificadas algumas inconformidades de possíveis correções por parte da contratada, antes do seguimento das demais atividades. Recorda-se que, os serviços de Terraplanagem nas ruas do bairro novo horizonte foram realizados no ano de 2023, ficando exposta ao período chuvoso ao longo do ano. As ruas de posicionamento elevadas (ruas superiores não sofrerem alto impacto com as inferiores) receberam toda o volume de água e acúmulo de material. Estas vias não estão aptas a receber a Imprimação e a Pavimentação em TSD, sem que antes seja removido o material transportado pelas chuvas e seja refeito toda sua sub-base. A adequação da sub-base e um passo crítico no processo de pavimentação asfáltica. Ela garante que o pavimento tenha a resistência necessária para suportar o tráfego e as condições ambientais ao longo do tempo, proporcionando uma superfície de rodagem durável, segura e econômica. Logo, antes que seja realizado o serviço de pavimentação, solicitamos que seja refeito a sub-base nos locais afetados. Na execução destes retrabalhos, solicitamos que seja registrado por fotos com coordenadas geográficas e enviados a fiscalização, para conferência e acervo. Outro ponto verificado durante a visita técnica, foi a inexistência de juntas de dilatação nos meio-fio previamente executados. Solicita-se que seja verificado e orientado a equipe de execução a implantação deste sistema de conservação do concreto. Solicita-se também a orientação da equipe de execução quanto ao alinhamento e acabamentos nas sarjetas a serem realizadas, conforme Notificação Recomendatória nº 01/2024, publicada na data de 25 de julho de 2024;

3. Determinação de RETOMADA IMEDIATA DAS ATIVIDADES CONTRATADAS COM FOCO NA ABERTURA DA DRENAGEM PROFUNDA EXISTENTE (BOCAS DE LOBO) E POSICIONAMENTO REFERENTE A PREJUIZOS CAUSADOS A POPULACAO RESIDENTE APÓS A PRIMEIRA CHUVA VOLUMOSA NO LOCAL DA OBRA DE PAVIEMNTACAO CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias uteis. Explanamos que na data de 12 de outubro de 2024, houve a primeira chuva volumosa após o serviço de pavimentação do tipo TSD executada pela empresa UNS CONSTRUCOES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA, do contrato No 077/2022. A mesma não apresentava a abertura das bocas de lobo da drenagem existentes, incapacitando a captação das águas pluviais nas vias. Esta situação ocasionou alagamentos e prejuízos inaceitáveis a população residente, moradores do bairro Novo Horizonte nas ruas confrontantes tiveram suas casas invadidas pelas enxurradas. Entende-se que a pavimentação asfáltica impede a permeabilização da umidade no solo, aumentando significativamente a velocidade da percolação das águas sobre as vias, por isso, e de extrema importância o seguimento e conclusão dos serviços de drenagem profunda e superficial inclusas no objeto contratado. Salienta-se que a resolução desta problemática e emergencial, e que de acordo com as normas jurídicas brasileiras e os princípios de responsabilidade civil, a empresa contratada pode ser responsabilizada por eventuais danos materiais, físicos ou morais causados aos cidadãos durante a realização das atividades de construção. Se a obra causar danos a propriedades da população, como casas, veículos ou estabelecimentos comerciais, a contratada pode ser responsabilizada pela reparação desses danos. Fundamento Legal: O Código Civil Brasileiro (art. 927) prevê que quem causar dano a outrem e obrigado a repará-lo. Nesse caso, a contratada pode ser responsabilizada caso fique comprovado que o dano decorreu de suas atividades na execução da obra. Esclarecemos que o contrato citado já possui notificações publicadas em diário oficial e enviadas a contratada, devido a paralisação da obra, em que a administração segue exigindo a retomada e conclusão do objeto em tempo hábil e de forma satisfatória. Este fato, atenua o posicionamento de responsabilidade da CONTRATADA neste fato de prejuízos à população. Também, solicitamos a CONTRATADA que apresente formalmente a administração, quais serão as medidas reparatórias, assim como o prazo delas, na solução da problemática dos moradores afetados pela falta de conclusão do objeto e pela paralisação sem justificativas cabíveis, conforme Notificação nº 025/2024, publicada na data de 31 de outubro de 2024.

4. Não cumprimento do cronograma físico financeiro da obra, encerrado com o fim da vigência do Contrato nº 077/2022 na data de 05/11/2024, sem justificativas apresentadas pela empresa.

Cabe ressaltar que, ao longo da execução, foram encaminhadas as seguintes notificações para a empresa, concedendo oportunidades para a regularização das pendências:

- Notificação nº 020/2024, publicada na data de 07 de junho de 2024;

- Notificação Recomendatória nº 01/2024, publicada na data de 25 de julho de 2024;

- Notificação nº 025/2024, publicada na data de 31 de outubro de 2024.

Mesmo após reiteradas notificações, a empresa permaneceu inerte e deixou de cumprir suas obrigações contratuais no prazo pactuado. Tal conduta caracteriza grave descumprimento do contrato e impõe a aplicação de penalidades previstas na legislação e no instrumento contratual.

Diante disso, publicamos esta ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO EXTRACONTRATUAL a empresa para que, no prazo improrrogável de 3 dias corridos, contados da publicação desta notificação, adote todas as providências necessárias à retomada e conclusão das obras contratadas, incluindo:

- Elaborar e apresentar detalhamento técnico dos serviços à serem refeitos pela empresa em razão de vícios, defeitos, incorreções ou danos decorrentes da inércia da empresa;

- Cronograma de execução dos retrabalhos e dos serviços contratuais;

- Elaborar Laudo técnico de quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo apresentar, informações sobre as ações a serem tomadas pela empresa para sanar os danos e cronograma físico-financeiro a ser seguido, conforme determinado em Cláusula contratual;

O não atendimento a esta notificação no prazo estipulado implicará na rescisão unilateral do contrato, com a aplicação das penalidades previstas em contrato e na legislação aplicável, incluindo:

- Multa contratual;

- Cobrança de danos ao erário público por prejuízos causados ao município;

- Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.

Solicitamos à empresa que envie resposta formal indicando as medidas adotadas para sanar as irregularidades no prazo estipulado.

Sem mais para o momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Eily Reiffe Cardoso de Resende

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT