DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2024

Data: 20 (vinte) de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECESSO NATALINO DE FINAL DO ANO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO) E INÍCIO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o próximo dia 25 de dezembro de 2024, “Natal”, e 1º de janeiro de 2025, “Confraternização Universal” - feriado nacional;

CONSIDERANDO os costumes locais e nacionais no sentido da diminuição das atividades públicas no interstício do período imediatamente anterior ao Natal e posterior ao Ano Novo o que possibilita a redução da intensidade da prestação de serviços públicos;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade do serviço público, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município e demais entes da federação,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado recesso natalino de final do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro) e início do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), a iniciar no dia 23 (vinte e três) de dezembro de 2024 (segunda-feira) e seu término no dia 10 (dez) de janeiro de 2025 (sexta feira) a todos os órgãos públicos municipais da Administração Direta e Indireta, exceto aos serviços essenciais a serem definidos pelos secretários Municipais dos respectivos órgãos;

Art. 2º - A Unidade de Saúde trabalhará em regime de plantão, ficando a Secretaria Municipal de Saúde, por seu titular com a responsabilidade de gerenciar o estabelecimento com as escalas necessárias entre os seus servidores e as suas respectivas atividades.

Art. 3º - Os serviços essenciais como coleta de lixo, limpeza pública, Conselho Tutelar e outros que não admitem paralisação funcionarão normalmente.

Art. 4º - Funcionarão ainda, durante o recesso os serviços internos mediante rodízio, as Secretarias Municipais de Administração, de Fazenda, de Obras e Serviços Urbanos, da Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Saúde pelos seus respectivos representantes, haja visto a tipicidade dos serviços por eles executados.

Art. 5º - Ficam suspensos durante o período de recesso, os prazos nos processos administrativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia -MT, aos 20 (vinte) dias de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT