DECRETO Nº 060, DE 24 DE JULHO DE 2024.

“Organiza, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, as competências e atribuições da Procuradoria Geral do Município”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando que a Procuradoria-Geral do Município de Peixoto de Azevedo-MT, é uma instituição permanente, essencial à justiça, a legalidade e a função jurisdicional, sendo incumbida da tutela dos interesses públicos e dos interesses difusos e coletivos;

Considerando que são princípios institucionais da Procuradoria-Geral, a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico jurídica do órgão;

Considerando que são fundamentos da Procuradoria-Geral, a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção de conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.

D E C R E T A:

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Art.1º - Fica organizada e regulamentada as competências e atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Peixoto de Azevedo-MT, nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar nº 104/2022.

Art.2º - A Procuradoria-Geral do Município - PGM é constituída pela a seguinte estrutura organizacional, integrada pelos seguintes órgãos:

I	-	Superior:
a)	-	Gabinete da Procuradoria-Geral do Município;
II	-	De Execução:
a)	-	Procuradoria Administrativa;
b)	-	Procuradoria Fiscal;
c)	-	Procuradoria Judicial;
III	-	De Apoio Técnico-administrativo e jurídico:
a)	-	Assessoria Administrativa do Gabinete;
b)	-	Departamento de Dívida Ativa;
c)	-	Coordenadoria do Setor de Apoio Técnico Administrativo e Jurídico
d)	-	Coordenadoria do Setor de Serviços e Atos Administrativos

TÍTULO II

Da Procuradoria-Geral do Município

CAPÍTULO I

Das atribuições da Procuradoria-Geral do Município

Art.3º - São competências da Procuradoria-Geral do Município:

I - representação judicial e extrajudicial do Município de Peixoto de Azevedo, independente de instrumento de procuração;

II - promoção, exclusivamente, da cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

III – assessoramento jurídico a todos os órgãos e unidades que compõe a Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

IV - propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa na Administração;

V - análise e aprovação das minutas de editais de licitação e contratos administrativos, estendendo-se esse procedimento aos convênios, termos de cooperação e outros ajustes de declaração jurídica de vontade, bem como seus respectivos termos aditivos;

VI - elaboração de minutas de Decretos, Projetos de Lei, razões de veto e textos para publicação de atos oficiais;

VII - organização e atualização, de todo acervo documental na legislativa, especialmente os atos normativos;

VIII - defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município;

IX – participação nos inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

X - solução dos conflitos jurídicos e direcionamento das ações de gestão e governo;

XI - indicação de proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

XII - assistir o Prefeito Municipal nas ações de controle concentrado de constitucionalidade;

XIII - assessoramento ao Chefe do Poder executivo nos atos executivos relacionados à desapropriação, alienação e aquisição de bens imóveis;

XIV - supervisão dos concursos públicos para admissão de pessoal no serviço público municipal;

XV - elaboração da sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e recebimento dos correspondentes duodécimos ou quotas orçamentárias mensais;

XVI - controle dos precatórios judiciais, na forma do artigo 100 da Constituição Federal;

XVII - requisitar, com atendimento prioritário, aos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

XVIII - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

Das atribuições do Procurador-Geral do Município

Art. 4º - São atribuições do Procurador-Geral do Município:

I - dirigir a PGM, coordenando suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;

II - sugerir ao Prefeito a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caibam prestar, na forma da Constituição do Estado;

III - autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o recebimento e a outorga de quitação, e a não interposição de recurso de decisão desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição;

IV - assistir ao Prefeito no controle interno de legalidade e moralidade dos atos da administração e propor declaração de nulidade ou revogação de ato administrativo;

V - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas no interesse público;

VI - promover a lotação dos procuradores municipais;

VII - editar e praticar os atos normativos ou não normativos inerentes às suas atribuições;

VIII - propor ao chefe do Executivo Municipal alterações legislativas pertinentes, bem como a revogação ou anulação dos atos emanados da Administração Municipal;

IX - elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria-Geral Municipal;

X - exercer a função de ordenador de despesas;

XI - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município for parte interessada;

XII - exarar pareceres coletivos que, uma vez aprovados pelo Prefeito municipal, terão força normativa em todas as áreas da Administração municipal;

XIII - avocar o conhecimento de qualquer tema de competência da PGM;

XIV - requisitar dos órgãos da Administração municipal documentos,

diligências, esclarecimentos necessários à defesa dos interesses do Município;

XV - baixar portarias, instruções e ordens de serviços, visando a organização e execução dos serviços a cargo da PGM;

XVI - emitir parecer em assuntos de natureza financeira e orçamentária;

XVII - emitir parecer em processos de desapropriação ou atos que impliquem limitação do direito de propriedade

XVIII - representar o Município em qualquer juízo ou grau de jurisdição, e perante os órgãos de controle, nas ações em que ele for parte ou, de qualquer forma, interessado, peticionando o que de direito;

XIX - despachar com o Prefeito Municipal e entender-se com os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, sobre assuntos que interessam à competência da Procuradoria-Geral do Município;

XX - examinar anteprojetos de Lei de iniciativa do poder Executivo, bem como analisar os Projetos de Lei do Legislativo, com vistas à sanção do Prefeito do Município;

XXI - elaborar informações a serem prestadas em Mandados de Segurança contra atos do Prefeito, Secretários Municipais e outros agentes da administração municipal, excetuando-se o disposto no art.5º, XVI, deste Decreto;

XXII - propor ações de improbidade administrativas e medidas cautelares de interesse do Município;

XXIII - propor ações civis públicas e de reparação de danos em nome do Município;

XXIV - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da Procuradoria.

§1º - O Procurador-Geral poderá delegar a outro procurador municipal as atribuições previstas no inciso XI.

§2º - O assessoramento direto ao Procurador-Geral dar-se-á através de um servidor por ele indicado, incumbido de assessorá-lo no exercício de suas funções, nos termos do art.2º, III, “a”, deste Decreto.

§3º. O Procurador-Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, exerce a direção da Procuradoria-Geral do Município.

§4º. O Procurador-Geral do Município será substituído em seus impedimentos, ausências e afastamentos por um dos Procuradores ocupantes de cargo efetivo pertencente ao quadro do Município.

CAPÍTULO III

Das atribuições dos Procuradores Municipais

Art.5º - São atribuições dos procuradores municipais, lotados na Procuradoria-Geral do Município:

I - Exercer a Consultoria jurídica do Município;

II – representar o município em juízo e fora dele;

III – atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;

IV – atuar perante os órgãos e instituições no interesse do Município;

V – assistir no controle da legalidade dos atos do Poder do Executivo;

VI - emitir parecer sobre matérias relacionadas à Administração Municipal, sempre que solicitado;

VII – zelar pelo cumprimento das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGM;

VIII - adotar providências de ordem jurídica sempre que o interesse público exigir;

IX - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município, condicionada à solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, que deverá encaminhar toda a documentação pertinente para a execução da cobrança;

X - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

XI - Examinar anteprojetos de Lei de iniciativa do poder Executivo, bem como analisar os Projetos de Lei do Legislativo, com vistas à sanção do Prefeito do Município;

XII - Uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município, podendo propor, por meio do Procurador-Geral, a elaboração de Súmulas, que deverão ser aprovadas pelo Prefeito Municipal e terão caráter obrigatório para todos os órgãos municipais da Administração direta;

XIII - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;

XIV - promover a defesa judicial do Município, propondo os recursos pertinentes;

XV - propor ações de interesse municipal, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral;

XVI – manifestar-se, no âmbito das ações de mandado de segurança, nos termos do art.7º, II, da Lei n.º 12.016/2009;

XVII - propor ações civis públicas e de reparação de danos em nome do Município;

XVIII - orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão dos julgados;

XIX - propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

XX - Propor ações de improbidade administrativas e medidas cautelares de interesse do Município;

XXI - participar de conselhos municipais, comissões e grupos de trabalho em que a Procuradoria tiver assento, ou seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;

XXII - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da Procuradoria.

CAPÍTULO IV

Dos órgãos de Execução

Seção I

Da Procuradoria Administrativa

Art.6º. A Procuradoria Administrativa - PRA é a unidade especializada da PGM encarregada de atender aos processos judiciais e administrativos que versam, principalmente, sobre questões relativas a concursos públicos, licitações e contratos administrativos, notadamente, contratos de gestão, cooperação, convênios, tendo como partes o Estado e particulares, outros entes públicos ou entidades privadas.

Art.7º. À Procuradoria Administrativa, além de outras atribuições, compete:

I - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

II - emitir parecer sobre matérias administrativas relacionadas à Administração Municipal, sempre que solicitado, tais como àquelas relacionadas a concurso público e servidores municipais;

III - representar a Fazenda Pública municipal em processos que versem sobre matéria administrativa relacionada à licitação e contratos correlatos, concurso público ou servidores municipais e outras matérias de natureza administrativa;

IV - opinar em inquéritos administrativos, bem como apreciar a legalidade de processos administrativos de responsabilização de licitantes e contratadas;

VI - Realizar estudos jurídicos, mediante solicitação do Procurador-Geral do Município, acerca de assuntos relacionados à sua área de atuação; e

VII - exercer outras atividades correlatas.

Seção II

Da Procuradoria Fiscal

Art.8º. A Procuradoria Fiscal - PRFI é a unidade especializada da PGM encarregada de atender aos processos judiciais e administrativos que versam, principalmente, sobre questões relativas a tributos, fiscalização e posturas, tendo como partes o Município e particulares, ou outros entes públicos ou entidades privadas. Tais questões se desdobram sempre no âmbito judicial e administrativo, o que significa a elaboração de defesas processuais, interposição de recursos e outras medidas judiciais cabíveis e elaboração de pareceres para orientação das autoridades administrativas e salvaguarda dos interesses públicos.

Art.9º. À Procuradoria Fiscal, além de outras atribuições, compete:

I - apurar a liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;

II - promover privativamente a cobrança judicial e a arrecadação judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

III - representar a Fazenda Pública municipal em processos que versem sobre matéria tributária relacionada com a arrecadação tributária;

IV - representar a Fazenda Pública municipal nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes e de herança jacente;

V - emitir pareceres em matéria tributária;

VI - examinar as ordens e sentenças judiciárias cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda;

VII - manifestar-se sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei.

Seção III

Da Procuradoria Judicial

Art.10 - A Procuradoria Judicial (PRJ) é a unidade operativa especializada da PGM encarregada de atender aos processos judiciais tendo como partes o Município e particulares. Responde pelas atividades do contencioso, dos assuntos judiciais da Administração centralizada, na elaboração de defesas processuais, interposição de recursos e outras medidas judiciais cabíveis.

§1º - Compete à Procuradoria Judicial a representação judicial do Município, exceto nas matérias de competência do Procurador-Geral, da Procuradoria Fiscal Municipal e da Procuradoria Administrativa Municipal.

§2º - São, ainda, da competência da Procuradoria Judicial:

I - manifestar-se, no âmbito das ações de mandado de segurança, nos termos do art.7º, II, da Lei n.º 12.016/2009;

II - propor ações de interesse municipal, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral; e

III – exercer outras atividades correlatas.

Art.11. As Procuradorias de Execução, previstas nas letras “a”, “b” e “c”, do Inciso II, do artigo 2º, serão compostas por advogados ocupantes de cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal.

Art.12. Os Procuradores serão substituídos em seus impedimentos e afastamentos.

Parágrafo Único - Ocorrendo afastamento temporário de um dos titulares das procuradorias de execução, o Procurador-Geral, responderá, excepcionalmente, pela respectiva procuradoria até retorno do titular ou preenchimento definitivo da vaga.

Art.13. Os Procuradores municipais, no exercício de suas funções, deverão sugerir ao Procurador-Geral a adoção de medidas visando à solução de eventuais controvérsias na área de sua atuação.

Parágrafo único - Para a realização das atribuições previstas nos arts. 7º, 9º e 10, contará a Procuradoria com o apoio das secretarias municipais e dos órgãos do art.2º, I, “a”, III, “a”, “b”, e “c” deste Decreto.

CAPÍTULO V

Do Apoio Técnico-administrativo e jurídico

Art.14. O apoio técnico-administrativo e jurídico é uma unidade integrada e subordinada à Procuradoria-Geral do Município, composta por uma assessoria, por duas coordenadorias e um departamento, conforme estabelecido, nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III, do artigo 2º, encarregado de dar suporte administrativo e jurídico a toda a Procuradoria.

Art.15. Compete à Assessoria Administrativa do Gabinete:

I - Prestar assistência administrativa ao Procurador-Geral;

II - Propor a expedição de normas sobre assuntos de atribuição do Procurador-Geral;

III - Encaminhar ao Procurador-Geral assuntos, protocolos, processos e correspondências cujas soluções dependam de sua apreciação;

IV - Coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Procurador-Geral;

V - Planejar a execução de atividades de comunicação social, interna e externa, da Procuradoria-Geral do Município;

VI - Desempenhar as funções que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

Art. 16. A Coordenadoria do Setor de Serviços e Atos Administrativos, órgão que realiza as funções de secretaria administrativa da PGM, centralizador do registro de todos os processos administrativos em que o Município for interessado, bem como das informações relativas a seu andamento, mantendo informados os Procuradores que estiverem atuando em cada feito.

§1º - A sigla indicativa da Coordenadoria do Setor de Serviços e Atos Administrativos será CSSAA/PGM.

§2º A Coordenadoria manterá o registro e controle de todos os expedientes administrativos que tramitarem pela PGM, fazendo sua distribuição em conformidade com a matéria em exame.

§3º - Cabe à Coordenadoria a organização de todo e qualquer documento de natureza administrativa, que dê entrada na PGM, a promoção de registro e tramitação nas pastas e arquivos pertinentes de modo a facilitar sua localização, bem como assessorar todos os Procuradores na digitação de documentos.

Art. 17. A Coordenadoria do Setor de Apoio Técnico Administrativo e Jurídico, órgão que realiza as funções de secretaria judicial da PGM, centralizador do registro de todos os processos judiciais em que o Município for interessado, bem como das informações relativas a seu andamento e audiências designadas, mantendo informados os Procuradores que estiverem atuando em cada feito.

§1º - A sigla indicativa da Coordenadoria do Setor de Apoio Técnico Administrativo e Jurídico será CSATJ/PGM.

§2º A divisão manterá o registro e controle, inclusive de prazos, de todos os expedientes judiciais que tramitarem pela PGM, fazendo sua distribuição em conformidade com a matéria em exame.

§3º - Cabe ao setor organização de todo e qualquer documento de natureza judicial, que dê entrada na PGM, a promoção de registro e tramitação nas pastas e arquivos pertinentes de modo a facilitar sua localização, bem como assessorar todos os Procuradores na digitação de documentos, e distribuição dos protocolos nos sistemas judicias respectivos.

Art.18 – O Departamento Municipal de Dívida ativa integra a Procuradoria Fiscal e possui as seguintes atribuições:

I – Apoiar tecnicamente o órgão responsável pela inscrição da dívida ativa dos créditos municipais de natureza tributária e não tributária, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular de fiscalização;

II - Preparar os dados necessários à cobrança administrativa e/ou judicial e baixa da Dívida Ativa;

III - Encaminhar, à Procuradoria Fiscal, após a devida conferência, os documentos processados e recebidos da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda para cobrança administrativa e judicial dos débitos, fazendo as anotações que se fizerem necessárias;

IV - Informar sobre a origem, a natureza, o montante e a fase em que se encontra a cobrança administrativa e/ou judicial do crédito tributário;

V - Desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas pela Procuradoria Fiscal.

TÍTULO III

Disposições Finais e transitórias

Art.19 - A Procuradoria Geral Municipal - PGM, é composta pelo Procurador- Geral e três Procuradores Municipais, que exercerão suas respectivas atividades e funções.

Art.20 - Os integrantes da Procuradoria Geral, no exercício de suas funções, gozam independência e prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto as opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.

Art.21 - São assegurados aos integrantes da Procuradoria Geral os direitos e prerrogativas constantes na Lei Federal nº 8.906/94, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos Órgãos e entidades da Administração Municipal, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.

Art.22 - O cumprimento da jornada de trabalho dos integrantes da Procuradoria-Geral será de trinta horas semanais, com jornada diária de seis horas ininterruptas, ficando autorizado a compensação de horas, na realização de serviços externos, tais como audiências, pesquisas e diligências.

Art.23 - No período de recesso forense, feriados, finais de semana e pontos facultativos, bem como em dias úteis em horário além do expediente regular, a Procuradoria-Geral funcionará em regime de plantão, garantindo a continuidade da defesa judicial do Município de Peixoto de Azevedo-MT, não havendo prejuízo nas férias anuais regulamentares.

§1º - O regime de plantão compreende o plantão judicial, relacionado às notificações urgentes encaminhadas pelo Poder Judiciário fora do expediente regular.

§2º - O plantão será realizado, em regra, remotamente e em regime de sobreaviso, salvo quando o caso específico ou a situação peculiar exigir a presença física do plantonista, observado o seu dever de manter-se à disposição durante todo o período, pelos meios de comunicação disponíveis.

§3º - Incumbe ao procurador plantonista:

I - receber mandados, ofícios, intimações e notificações em geral expedidas em caráter de urgência à Procuradoria-Geral do Município de Peixoto de Azevedo-MT;

II- oficiar os órgãos responsáveis para o imediato cumprimento de decisões judiciais recebidas em caráter de urgência;

III - elaborar manifestações ou recursos necessários em virtude da urgência da situação.

§4º - Para o apoio da atividade de plantão dos membros, a Procuradoria-Geral do Município deverá dispor de estrutura de servidores de sobreaviso e à disposição do serviço de plantão, dispensada a presença física na sede, salvo quando necessária à prática de atos correspondentes ao bom desempenho do plantão, devendo o servidor plantonista acompanhar os meios eletrônicos de comunicação, encaminhando prontamente ao Procurador Município plantonista as demandas recebidas.

§5º - A atuação no regime de plantão é geral, não havendo vinculação com a matéria relativa à área de lotação do plantonista.

§6º - Durante o regime de plantão, as comunicações processuais deverão ser encaminhadas para o e-mail institucional plantao@pgmpeixotodeazevedo.mt.gov.br, sem prejuízo de eventual utilização de outro meio de comunicação institucional oficial pelo plantonista.

§7º - O Procurador-Geral do Município será responsável pela elaboração da escala de plantão da Procuradoria-Geral do Município, a qual será feita a cada 06 (seis) meses, devendo a escala ser informada ao Poder Judiciário e divulgada no portal oficial do Município. Na falta do Procurador-Geral, a incumbência de elaborar a escala de plantão será do Prefeito Municipal.

§8º - Depois de elaborada e publicada a escala de plantão pelo Procurador-Geral do Município ou, na falta deste, pelo Prefeito Municipal, sua alteração somente poderá ser solicitada pelo plantonista com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo caso de força maior ou permuta;

§9º - Os Procuradores Municipais e servidores terão direito a 2 (dois) dias de folga compensatória para cada dia trabalhado no plantão durante os finais de semana, feriados, pontos facultativos e recesso forense. Os plantões realizados em dias úteis serão computados como 1 (um) único dia, dando ensejo a 1 (uma) folga compensatória.

I - A solicitação de gozo das folgas compensatórias deverá ser formulada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de aquisição;

II - O gozo das folgas compensatórias poderá ocorrer de forma fracionada ou contínua, não computados finais de semana e demais dias não úteis;

Art.24 - Para usufruto das folgas compensatórias previstas no §9º do art.23 deste Decreto, o Procurador ou o servidor requerente deverá requerer à Secretaria Municipal de Administração, via protocolo, com ciência do Procurador-Geral do Município, apresentando obrigatoriamente os seguintes documentos:

a) escala;

b) espelho ponto, quando for o caso; e

c) declaração.

Art.25 - Os procuradores poderão exigir para as consultas e elaboração de pareceres a formalização por escrito dos pedidos através de ofícios ou comunicações internas, por meio de protocolo.

Art.26 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial o Decreto n.º 019, de 17 de março de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias de julho de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal