PORTARIA Nº 6689/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO ATUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - NUTRICIONISTA (CARÁTER EXTINTIVO)”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente no art. 3º da Lei Complementar 013/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido, ao servidor Fernando Humberto Aguiar de Souza, mediante a designação de Responsável Técnico, devidamente aprovada pelo Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), função com dedicação exclusiva, gratificação de 30% (trinta por cento) do vencimento de seu cargo, na Classe B, Nível I (B-1), conforme previsto no Inciso II e § 3º do art. 3º da Lei Complementar 003/202, alterada pela Lei Complementar 013/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal