Termo Aditivo de Supressão nº. 011 ao Contrato n°. 012/2022 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso eInlasges Engenharia e Construção LTDA devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Reforma do prédio da Escola Dom Bosco – Construção de depósito e quadra poliesportiva.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e Inlasges Engenharia e Construção LTDA, CNPJ nº00.584.515/0001-86, com sede a Travessa Vista Alegre, n°51, Quadra 151, Lote 14, Sala 01, Loteamento Vista Alegre, em Barra do Garças – MT, CEP 78.603-246 neste ato representada por seu proprietário sócio, Sr. (a). Eduardo Nunes Cunha Souto, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 1.1 Supressão de valor ao contrato originário, observando as disposições do Artigo 65, inciso I, alínea ‘b’’, da Lei n° 8.666/93.1.2 Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica alterada à Cláusula Terceira: O Município de Barra do Garças deixará de pagar à Contratada o valor de R$ 160.706,66 (cento e sessenta mil setecentos e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme a planilha abaixo:

Cód	Descrição	Valor Suprimido
76447	REFORMA DO PRÉDIO DA ESCOLA DOM BOSCO – CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITO E QUADRA POLIESPORTIVA.	160.706,66

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Artigo 65, inciso I, alínea ‘b’’, da Lei n° 8.666/93.

3.2- O Termo Aditivo dar-se-á em razão da necessidade de ajustar o contrato à realidade dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que o valor suprimido é o valor restante da ultima medição, correspondente a serviços que foram previstos no contrato, mas que não foram executados por motivos diversos. Tais condições foram alheias à vontade da contratada e portanto o valor correspondente a esses serviços deveram ser suprimidos. 3.3-Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta - item 16.2: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57 § 1º e Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 20 de dezembro de 2024.