LEI 1.694/2016
12 de Maio de 2016
“Prorroga prazo de vencimento da parcela única do IPTU/2016 e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica prorrogado, para o dia 15 de junho do corrente ano, o prazo para pagamento da parcela única do IPTU/2016.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 10 de maio de 2016.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal